Aviso (extrato) n.º 7454/2014, de 25 de junho

Aviso (extrato) n.º 7454/2014

Regulamento Municipal do Centro Histórico de Leiria

Raul Miguel de Castro, Presidente da Câmara Municipal de Leiria, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal de 10 de dezembro de 2013, o projeto de Regulamento Municipal do Centro Histórico de Leiria foi aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Leiria de 28 de fevereiro de 2014, ao abrigo das competências que lhe são cometidas em matéria regulamentar, previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambas do mesmo Anexo à Lei n.º 75/2013.

Mais torna público que, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto foi submetido a apreciação pública, por um período de trinta dias contados da sua publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 28 de agosto de 2013, prazo esse que foi prolongado até 31/10/2013, tendo-se procedido igualmente à sua publicitação através do edital n.º 94/2013, de 23 de julho, que foi afixado nos locais de estilo e no portal do Município de Leiria na internet em www.cm-leiria.pt e, em cumprimento do estabelecido no artigo 117.º do Código do Procedimento Administrativo, foi sujeito a audiência dos interessados, tendo sido incluídas algumas das sugestões apresentadas.

Torna ainda público que o regulamento foi publicitado através do edital n.º 33/2014, de 2 de abril, que foi afixado nos lugares de estilo e disponibilizado na intranet e no portal do Município de Leiria na internet em www.cm-leiria.pt.

Nos termos do seu artigo 45.º, o regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação no Diário da República.

2 de abril de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Raul Castro.

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