Aviso (extrato) n.º 7553/2024/2, de 10 de abril

Aviso (extrato) n.º 7553/2024/2

1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Diretor-Geral da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), Dr. Vasco Hilário, de seis de março de dois mil e vinte e quatro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da DGRDN, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.

3 - Número de postos de trabalho a ocupar: o procedimento concursal visa o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, designadamente:

Definição e execução da política de defesa no âmbito do ordenamento de território e do urbanismo, intervindo na produção, alteração, revisão e execução dos instrumentos de gestão do território;

Elaboração de pedidos de parecer ao Estado Maior General das Forças Armadas (EMGFA) e aos Ramos das Forças Armadas, no âmbito dos processos de licenciamento;

Proceder ao carregamento de dados na Plataforma do Sistema de Registo Patrimonial da Defesa;

Prestação de informação relativa ao Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado;

Elaboração de relatórios técnicos sobre imóveis da Defesa;

Preparação de Programa Base de empreitadas tendo em conta requisitos levantados;

Lançamento de procedimentos de contratação pública de projeto e empreitadas de obras públicas;

Acompanhamento, na ótica do Gestor de Contrato, do desenvolvimento do projeto nas diversas fases e das empreitadas;

Acompanhamento dos processos de construção e grande reabilitação de infraestruturas junto dos diversos órgãos da NATO.

5 - Nível habilitacional: De acordo com o previsto no artigo 34.º conjugado com a na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, e com o mapa de pessoal da DGRDN para 2024, os candidatos devem estar habilitados, obrigatoriamente, com licenciatura numa das seguintes áreas de Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF): 580 - Arquitetura e construção; Área 581 - Arquitetura e Urbanismo; Área 582 - Construção civil e engenharia civil, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Local de Trabalho: Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), sita Av. Ilha da Madeira, 1, 1400-204 Lisboa.

7 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, em https://dgrdn.gov.pt/concursos/a-decorrer/recursos-humanos.html, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

18 de março de 2024 - O Diretor-Geral, Vasco Hilário.

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