Aviso (extrato) n.º 7808/2023, de 17 de abril

Aviso (extrato) n.º 7808/2023

Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o n.º 1, do artigo 4.º e artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, torna-se público, que após deliberação favorável do órgão executivo, tomada em reunião da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere de 08 de fevereiro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para exercer funções nos serviços integrantes da estrutura e organização do Município de Ferreira do Zêzere, na carreira e categoria de Técnico Superior - Engº Civil.

O local de trabalho situa-se na circunscrição do Município de Ferreira do Zêzere. Caracterização do posto de trabalho - De acordo com o conteúdo funcional da categoria e carreira de Técnico Superior, constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme caracterização estabelecida no Mapa de Pessoal deste Município:

Exercer com autonomia e responsabilidade, funções de investigação, estudos, conceção e aplicação de métodos e processos, enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes à licenciatura e inseridos nos seguintes domínios;

Elaborar informações e pareceres de caráter técnico sobre processos;

Conceber projetos de estrutura e fundações, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio;

Conceber e analisar de projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimento de águas relativos a operações de loteamentos urbanos;

Estudar, se necessário, do terreno e do local mais adequado para a construção da obra;

Executar cálculos, assegurando a resistência e a estabilidade da obra considerada, e tendo em atenção fatores como a natureza dos materiais de construção a utilizar, pressões de água, resistência aos ventos, a sismos e mudanças de temperatura;

Preparar, organizar e superintender os trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes;

Fiscalizar obras;

Realizar vistorias técnicas;

Preparar os elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encargos;

Analisar propostas de empreitadas e elaborar os relatórios respetivos;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Nível habilitacional - Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 18.º, 34.º e 86.º da LTFP, os candidatos deverão ser titulares de Licenciatura/Mestrado em Engª Civil, sendo o lugar a ocupar de grau de complexidade 3, de acordo com a alínea c), do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da LTFP e no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal será publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, por publicação integral assim como no sítio do Município de Ferreira do Zêzere, em https://www.cm-ferreiradozezere.pt/mfzmunicipio/recursos-humanos/concursos-de-pessoal, na área Recursos Humanos, disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP.

30 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, Bruno José da Graça Gomes.

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