Relacionados
Ato Original
Aviso (extrato) n.º 8691/2026/2
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o desempenho de funções na Divisão de Apoio e Desenvolvimento Organizacional - Núcleo de Contratação Pública, Património, Instalações e Logística.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Autoridade Nacional Segurança Rodoviária, Professor Doutor Pedro Clemente, de 20 de janeiro de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.
3 - Número de postos de trabalho a ocupar: O procedimento concursal visa o preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.
4 - Caracterização dos postos de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, de acordo com o constante no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
a) Preparar e instruir procedimentos de contratação pública para aquisição de bens e serviços;
b) Elaborar as peças dos procedimentos de contratação pública, assegurando o cumprimento da legislação aplicável;
c) Assegurar a tramitação, monitorização e cumprimento dos prazos legais dos procedimentos;
d) Garantir a publicitação e o reporte dos contratos e procedimentos nas plataformas aplicáveis;
e) Assegurar a verificação dos normativos orçamentais estabelecidos em sede de Lei do Orçamento de Estado e do decreto-lei de Execução Orçamental;
f) Instruir processos para submissão ao Tribunal de Contas e responder a pedidos de entidades de controlo;
g) Formalizar pedidos de parecer prévio à ARTE, DGAEP e CEJURE, sempre que aplicável;
h) Atualização sistemática de bases de dados de suporte, contendo informação sobre o estado dos procedimentos e execução dos contratos;
i) Assegurar o controlo do Planeamento de aquisição de bens e serviços, respetiva execução e monitorização.
j) Assegurar a verificação dos limites legais estabelecidos no Código dos Contratos Públicos, para efeitos de contratos de aquisição de bens e serviços;
k) Promover a uniformização de práticas e a melhoria contínua dos processos de contratação pública.
5 - Nível habilitacional: Os candidatos devem estar habilitados com licenciatura, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6 - Local de Trabalho: Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Av. Casal de Cabanas, n.º 1, 2734-507 Barcarena.
7 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente Aviso e na página eletrónica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, em www.ansr.pt, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.
6 de abril de 2026. - O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Pedro José Lopes Clemente.
319986988
