Aviso (extrato) n.º 8767/2026/2, de 17 de abril

Aviso (extrato) n.º 8767/2026/2

Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da carreira de técnico superior, da área de formação académica de Enfermagem

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, aprovada a abertura do procedimento concursal, conforme deliberação tomada na 6.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada a 12 de fevereiro de 2026, torna-se público que, por despacho da Sr.ª Vice-Presidente, de 19 de fevereiro de 2026, exarado na informação n.º 15/DGRH/APG/CS-PO, de 13 de fevereiro de 2026, proferido no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (Despacho n.º 489/2025, de 7 de novembro), se encontra aberto procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, da área de formação académica de Enfermagem, afeto à Divisão de Segurança e Saúde no Trabalho.

Caracterização dos postos de trabalho, conforme o mapa de pessoal: as funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, conforme previsto na alínea c) do artigo 86.º da LTFP que, para além do conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior, constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, caracterizam-se pelas atribuições, competências ou atividades previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: acompanhamento integrado e multidisciplinar no âmbito da segurança, saúde ocupacional e bem-estar no trabalho; colaboração na vigilância de saúde dos trabalhadores (realização de exames de saúde, no âmbito da saúde ocupacional), com a atualização e gestão dos dados dos trabalhadores em plataforma informática específica; promoção de ações de educação para a saúde (pareceres, estudos, formação e outras intervenções); desenvolvimento de procedimentos para a aquisição de bens ou contratação de serviços relacionados com a atividade do Serviço de Saúde Ocupacional, com acompanhamento da execução operacional e financeira dos contratos firmados; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Habilitações literárias exigidas: titularidade de licenciatura em Enfermagem, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional, com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) na área de Enfermagem.

Outros requisitos: inscrição válida como membro efetivo na Ordem dos Enfermeiros.

Autorização para o exercício de Enfermagem do Trabalho, nas seguintes modalidades: Autorização transitória, válida, emitida pela Direção-Geral da Saúde; ou Competência Acrescida Diferenciada em Enfermagem do Trabalho, atribuída pela Ordem dos Enfermeiros.

Publicação integral: na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt), a partir da data da publicação na BEP.

31 de março de 2026. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Carlos Moreira.

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