Aviso (extrato) n.º 8866/2025/2, de 2 de abril

Aviso (extrato) n.º 8866/2025/2

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, na sequência da deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião de 27 de maio de 2024, 14 de outubro de 2024, 14 de janeiro de 2025 e 27 de janeiro de 2025, e de acordo Despacho n. 97/VBM/2025, datado de 06 de fevereiro de 2025, encontram-se abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Referência A - 1 posto de trabalho por tempo indeterminado de Assistente Técnico (Administrativo);

Referência B - 1 posto de trabalho por tempo indeterminado de Assistente Operacional (Ação Educativa);

Referência C - 1 posto de trabalho por tempo indeterminado de Assistente Operacional (Serviços Gerais);

Referência D - 2 postos de trabalho a termo resolutivo certo de Assistente Operacional (Cantoneiro);

Referência E - 2 postos de trabalho por tempo indeterminado de Técnico Superior (Engenharia Civil);

Referência F - 1 posto de trabalho por tempo indeterminado de Técnico Superior (Línguas e Literaturas Modernas);

Referência G - 1 posto de trabalho por tempo indeterminado de Assistente Operacional (Cozinheiro).

A relação jurídica de emprego público dos postos de trabalho em causa referências A, B, C, D, E, F e G, será constituída de entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Referência A - Funções de complexidade de grau 2 com a categoria de assistente técnico (Administrativo). As tarefas a desempenhar são designadamente: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.

Perfil de Competências: Orientação para o serviço público; Orientação para a colaboração; Análise crítica e resolução de problemas.

Referência B - Funções de complexidade de grau 1 com a categoria de assistente operacional (Ação Educativa). As tarefas a desempenhar são designadamente: Limpeza das instalações interiores e exteriores dos estabelecimentos de ensino; Zelar pela conservação e higienização de todo o material didático; Acompanhamento dos alunos nos transportes nas visitas de estudo, durante o horário de funcionamento do estabelecimento de ensino; Assegurar o serviço de refeições, incluindo a preparação do refeitório, apoio aos alunos durante a refeição e limpeza e arrumação do espaço após as refeições; Acompanhamento dos alunos/crianças nos intervalos; Apoio a docentes, sempre que solicitado; Acolhimento e entrega das crianças aos encarregados de educação.

Perfil de Competências: Orientação para a colaboração; Gestão do conhecimento; Orientação para a segurança; Inteligência emocional.

Referência C - Funções de complexidade de grau 1 com a categoria de assistente operacional (Serviços Gerais). As tarefas a desempenhar são designadamente: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

Perfil de Competências: Orientação para o serviço público; Comunicação; Orientação para a segurança.

Referência D - Funções de complexidade de grau 1 com a categoria de assistente operacional (Cantoneiro). As tarefas a desempenhar são designadamente: Executar tarefas de apoio elementares, sob orientação do Encarregado Operacional, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços do Município, podendo comportar esforço físico; utilizar corretamente os equipamentos, que estão sob a sua responsabilidade; proceder quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Funções específicas: Recolher resíduos urbanos (RU), biorresíduos, monos, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), resíduos verdes e resíduos de construção e demolição (RCD) com descarga na Estação de Transferência ou Ecocentro do Concelho; Cumprir as normas de segurança estabelecidas; Efetuar a lavagem e desinfeção dos veículos de recolha de RU; Efetuar a lavagem de equipamentos de deposição de RU, de tipologia subterrânea e de superfície; Efetuar as componentes do sistema de contentorização (manutenção, substituição, lavagem e colocação dos mesmos em espaço público) de modo a garantir a operacionalidade da rede de contentorização de RU; Efetuar o diagnóstico do estado da rede de contentorização do concelho; Recolher resíduos abandonados; Efetuar a limpeza dos locais de parqueamento dos equipamentos de deposição de RU existentes na via pública, varrendo a envolvente quando necessário; Utilizar o fardamento e respetivo equipamento de proteção individual (EPI) disponibilizado pelo Município; Executar outras atividades complementares que lhe sejam atribuídas no domínio da gestão dos recursos hídricos, nomeadamente em matéria de limpeza e conservação de rios e ribeiras do concelho; Efetuar a limpeza e conservação das margens e leito das linhas de água, sob orientação da equipa técnica da unidade orgânica; Efetuar a estabilização de margens com técnicas de engenharia natural; Executar ações de controlo de espécies exóticas invasoras, quer na margem ou no leito da linha de água; Manusear corretamente o equipamento de corte e manutenção de vegetação ripícola, cumprindo as normas de segurança estabelecidas; Verificar as condições gerais de manutenção dos equipamentos mecânicos (motosserras, motorroçadoras, podadoras mecânicas), no que respeita à verificação de óleo, combustível, lubrificação, e outras componentes necessárias ao bom funcionamento dos equipamentos; Manusear e aplicar produtos fitofarmacêuticos, cumprindo as normas de segurança estabelecidas legalmente.

Perfil de Competências: Orientação para o serviço público; Orientação para a colaboração; Orientação para a segurança.

Referência E - Funções de complexidade de grau 3 com a categoria de técnico superior (Engenharia Civil). As tarefas a desempenhar são designadamente: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão; em virtude de ser detentor/a da qualidade de membro efetivo da respetiva ordem profissional legalmente aprovada, pode executar as tarefas e exercer as funções que sejam permitidas pelo normativo estatutário e/ou ético em vigor na mesma. Para exercer as suas atividades na Divisão de Obras Municipais do Departamento de Gestão Territorial e Planeamento na fiscalização de obras municipais, gestão de obras/fiscalização.

Perfil de Competências: Orientação para o serviço público; Análise crítica e resolução de problemas; Iniciativa.

Referência F - Funções de complexidade de grau 3 com a categoria de técnico superior (Línguas e Literaturas Modernas). As tarefas a desempenhar são designadamente: Desenvolver diversas atividades relacionadas com a implementação, organização e funcionamento da biblioteca municipal; Dinamizar atividades de promoção da leitura e acessibilidade à informação em diversos suportes; Exercício das demais funções cometidas por lei, por deliberação da Câmara, por despacho do Presidente da Câmara.

Perfil de Competências: Orientação para o serviço público; Orientação para a mudança e inovação; Gestão do conhecimento.

Referência G - Funções de complexidade de grau 1 com a categoria de assistente operacional (Cozinheiro). As tarefas a desempenhar são designadamente: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, na área da alimentação, executando tarefas de apoio geral indispensáveis ao funcionamento do refeitório, designadamente organizando, executando e supervisionando as tarefas necessárias à preparação das refeições a confecionar, garantindo o fornecimento das refeições aos utilizadores do Refeitório Municipal ou demais solicitações que venham a surgir por parte dos diversos serviços municipais, nos termos da legislação em vigor e no âmbito do HACCP. Executar, a partir da consulta da ementa, as tarefas necessárias à preparação dos pratos a confecionar; Vigiar a evolução dos cozinhados, procedendo a retificações de temperos e alterações de temperatura sempre que necessário; Efetuar trabalhos de escolha, pesagem e preparação dos géneros a confecionar; Empratar os alimentos cozinhados e proceder à sua guarnição; Supervisionar os/as ajudantes de cozinha; Orientar e colaborar nos trabalhos de limpeza e arrumação das instalações, equipamentos e utensílios de cozinha, bem como a sua conservação; Proceder à planificação das encomendas, junto dos fornecedores, dos alimentos e bens necessários à confeção das refeições, retificando as quantidades necessárias, sendo responsável pelo seu armazenamento e conservação bem como pelo controlo do desperdício alimentar; Rececionar os alimentos e bens encomendados e validar a qualidade e quantidade dos mesmos em função das encomendas efetuadas; Elaborar as ementas, inventários de materiais e alimentos, controlando a validade dos mesmos; Reportar superiormente anomalias das instalações e avarias dos equipamentos; Observar, com rigor, as regras de segurança impostas pelos regulamentos e demais legislação em vigor, na utilização dos materiais; Recolher amostras diárias para análise e controlo no âmbito da segurança alimentar.

Perfil de Competências: Orientação para o serviço público; Orientação para a colaboração; Análise crítica e resolução de problemas; Iniciativa; Orientação para a segurança.

2.1 - As descrições dos conteúdos funcionais não prejudicam a atribuição ao/à trabalhador/a de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LTFP.

3 - Requisito Habilitacional:

Referência A - 12.º ano de escolaridade ou curso técnico que confira equivalência ao 12.º ano;

Referência B - Escolaridade mínima obrigatória de acordo com a idade, não podendo ser substituída por formação ou experiência profissional;

Referência C, D e G - Escolaridade obrigatória de acordo com a idade, sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional relevante e devidamente comprovada;

Referência E - Licenciatura em Engenharia Civil (CNAEF 582);

Referência F - Licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas, variante Estudos Portugueses, e Especialização em Ciências da Informação e Documentação, variante Biblioteconomia (CNAEF 223 e 322).

3.1 - Outros Requisitos:

Referência C - Carta de condução, Categoria B/B1 (Preferencial).

Referência E - Título profissional para o exercício da profissão de engenheiro civil, nomeadamente a inscrição válida como membro efetivo na Ordem Profissional, que deverá ser comprovada aquando da constituição do vínculo de emprego publico, com o Município, sob pena, da sua falta determinar o não recrutamento, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 26 da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.

4 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, a publicação integral do presente aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à sua publicação por extrato no Diário da República e na Plataforma de Candidaturas, disponível em https://recrutamento.cm-santarem.pt/. Quaisquer outras informações podem ser solicitadas na Divisão de Recursos Humanos deste Município, durante o horário de expediente (das 9h às 15h), ou para o seguinte endereço de e-mail: rhconcursos@cm-santarem.pt.

5 - Forma e prazo de candidaturas: A apresentação de candidaturas deverá ser efetuada, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), obrigatoriamente através da plataforma de recrutamento https://recrutamento.cm-santarem.pt/, não sendo admitidas candidaturas em suporte de papel ou enviadas através de e-mail.

6 de março de 2025. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Beatriz Martins.

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