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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 90/2022
Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público para preenchimento de 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de assistente operacional (Motorista Transportes Coletivos), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, torna-se público que por deliberação de Câmara Municipal, de 07 de dezembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, contados a partir da data da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Motorista de Transportes Coletivos) em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado:
1 - Carreira e categoria: Assistente Operacional (Motorista de Transportes Coletivos).
2 - Caracterização do posto de trabalho: Para além dos conteúdos funcionais previstos na LTFP, de grau de complexidade 1, pretende-se que os candidatos executem as seguintes tarefas: Conduzir autocarros para transporte de passageiros, tendo em atenção a comodidade e segurança das pessoas, bem como as regras da boa condução e códigos, nomeadamente o da estrada; deverá parar o autocarro, segundo indicação sonora de dentro do veículo ou por observação dos sinais feitos nas paragens, a fim de permitir a entrada e saída de passageiros; assegurar o bom estado de funcionamento do veículo, procedendo à sua limpeza e zelando pela sua manutenção e lubrificação; abastecer a viatura de combustível, cumprindo com as instruções para o efeito recebidas; proceder a pequenas reparações tomando, em caso de avarias maiores ou acidentes, as providências necessárias com vista à regularização dessas situações, devendo para o efeito apresentar uma participação da ocorrência ao coordenador; verificar a chapa/serviço com o coordenador dos TURE; gerir o fundo maneio atribuído para trocos; colocar o módulo na ETM, número motorista, pin, chapa, carreira, hora e direção; verificar a bandeira (mudança de direção nos terminais dos horários/serviços estipulados); iniciar os horários/serviço como apresentam as chapas; colocar a ETM corretamente nas paragens onde entram os utentes/passageiros; verificar os passes mensais dos utentes/passageiros com a fotografia virada para o motorista; verificar os cartões de 10 viagens quando utilizados, informar quantas viagens têm; verificar a hora dos bilhetes inteiros/meio-bilhete e os de 10 viagens, quando utilizados nos transbordos; entregar diariamente a receita efetuada; arrumar o autocarro no Parque dos TURE; deixar o carro desligado, travado e com corta corrente desligado.
3 - Área de formação académica: Escolaridade Obrigatória de acordo com a idade.
4 - Publicação integral: ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, na sua redação atual, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município do Entroncamento em http://www.cm-entroncamento.pt
13 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Alves de Faria.
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