Aviso (extrato) n.º 925/2024, de 16 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 925/2024

Procedimento concursal comum para preenchimento de 36 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior destinado a candidatos com ou sem vínculo de emprego público

1 - Torna-se público que por despacho de 8 de janeiro de 2024, do Diretor-Geral de Energia e Geologia, nos termos do disposto nos n.os 4, 7 e 9 do artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do artigo 4.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e de acordo com os despachos do Ministro de Estado e das Finanças, de 13 de julho de 2023, e da Secretária de Estado da Administração Pública, de 2 de outubro de 2023, se encontra aberto, pelo período de 20 (vinte) dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 36 postos de trabalho, para a carreira/categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Direção-Geral de Energia e Geologia, com vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal quaisquer trabalhadores, com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos exigidos para a integração na carreira de técnico superior.

3 - As funções dos postos de trabalho enquadram-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, que correspondem ao grau 3 de complexidade funcional da carreira/categoria de técnico superior, indicando-se abaixo a caracterização especifica e respetivo local de trabalho:

Referência A

16 postos de trabalho - Lisboa

Área de atividade: Energia elétrica

Nível habilitacional: Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica, Eletromecânica, ou Engenharia Mecânica, com o código da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 522, 521 ou 529 não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Caracterização do posto de trabalho:

Funções consultivas de estudo, planeamento, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional nos seguintes domínios de atividade:

Acompanhamento dos processos de licenciamento e de fiscalização de instalações elétricas e ligações à rede de consumo e de produção;

Acompanhamento dos processos de licenciamento e de fiscalização de linha elétricas de serviço publico e particular;

Acompanhamento do setor das profissões regulamentadas no âmbito das instalações elétricas, ascensores, mobilidade elétrica, auditoria de cogeração e setor elétrico, nomeadamente certificação de entidade instaladoras, inspetoras, empresas de manutenção de ascensores e técnicos responsáveis, operação de pontos de carregamento, etc.;

Participação na elaboração de legislação e regulamentação técnica e de segurança na área da energia elétrica e ascensores;

Preparação de resposta e pareceres técnicos a entidades.

Referências B, C, D e E:

Ref.ª B - 8 postos de trabalho - Porto

Ref.ª C - 4 postos de trabalho - Coimbra

Ref.ª D - 3 postos de trabalho - Évora

Ref.ª E - 3 postos de trabalho - Faro

Área atividade: Energia elétrica

Nível habilitacional: Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica ou Eletromecânica com o código da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 522, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Caracterização dos postos de trabalho:

Funções consultivas de estudo, planeamento, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional nos seguintes domínios de atividade:

Acompanhamento dos processos de licenciamento e de fiscalização de instalações elétricas e ligações à rede de consumo e de produção;

Acompanhamento dos processos de licenciamento e de fiscalização de linha elétricas de serviço publico e particular;

Acompanhamento do setor das profissões regulamentadas, nomeadamente no âmbito das instalações elétricas, ascensores, cogeração, setor elétrico e mobilidade elétrica;

Participação na elaboração de legislação e regulamentação técnica e de segurança na área da energia elétrica;

Preparação de resposta e pareceres técnicos a entidades.

Referência F

2 postos de trabalho - Lisboa

Área atividade: Assessoria jurídica

Nível habilitacional: Licenciatura em Direito, com o código da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 380, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Caracterização do posto de trabalho:

Funções consultivas de estudo, planeamento, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional nos seguintes domínios de atividade:

Prestar assessoria jurídica na área da energia;

Elaborar pareceres e informações e proceder a estudos de natureza técnica e jurídica no âmbito da atividade da DGEG na área setorial da energia;

Preparar ou colaborar na elaboração de projetos de diplomas legais, de regulamentos e de outros atos normativos, efetuando os necessários estudos prévios, no âmbito da energia, bem como, emitir parecer sobre projetos de diplomas, em articulação com as demais unidades orgânicas;

Analisar processos, no âmbito do contencioso administrativo e das impugnações administrativas; acompanhar a evolução da legislação comunitária e proceder à análise das adaptações a introduzir no ordenamento jurídico interno;

Elaborar e apreciar minutas de contratos, protocolos e outros documentos de natureza similar.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em https://www.bep.gov.pt/ e na página eletrónica da Direção-Geral de Energia e Geologia em https://www.dgeg.gov.pt/.

5 - As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da publicação do aviso na BEP - www.bep.gov.pt, obrigatoriamente, formalizadas, através do preenchimento e submissão do formulário próprio disponível na página eletrónica da DGEG em https://www.dgeg.gov.pt/pt/areas-transversais/recursos-humanos/recrutamento/formularios/, nos termos do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, com a identificação obrigatória do presente aviso, da indicação do código 1/TS-C/2024, com o local e a referência a que se candidata (referência A, B, C, D, E ou F).

8 de janeiro de 2024. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

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