Aviso (extrato) n.º 930/2024, de 16 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 930/2024

Procedimento concursal comum para preenchimento de 4 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior destinado a candidatos com ou sem vínculo de emprego público

1 - Torna-se público que por despacho de 8 de janeiro de 2024, do Diretor-Geral de Energia e Geologia, nos termos do disposto nos n.os 4, 7 e 9 do artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do artigo 4.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e de acordo com os despachos do Ministro de Estado e das Finanças, de 13 de julho de 2023, e da Secretária de Estado da Administração Pública, de 2 de outubro de 2023, se encontra aberto, pelo período de 20 (vinte) dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 4 postos de trabalho, para a carreira/categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Direção-Geral de Energia e Geologia, com vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal quaisquer trabalhadores, com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos exigidos para a integração na carreira de técnico superior.

3 - As funções dos postos de trabalho enquadram-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, que correspondem ao grau 3 de complexidade funcional da carreira/categoria de técnico superior, indicando-se abaixo a caraterização especifica e respetivo local de trabalho:

Referência A

1 posto de trabalho - Lisboa

Área de atividade: Assessoria Jurídica

Nível habilitacional: Licenciatura em Direito, com o código da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 380, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Caraterização do posto de trabalho:

Funções consultivas de estudo, planeamento, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional nos seguintes domínios de atividade: prestar assessoria jurídica na área da energia e dos recursos geológicos; elaborar pareceres e informações e proceder a estudos de natureza técnica e jurídica no âmbito da atividade da DGEG na área setorial da energia e dos recursos geológicos; preparar ou colaborar na elaboração de projetos de diplomas legais, de regulamentos e de outros atos normativos, efetuando os necessários estudos prévios, no âmbito da energia e dos recursos geológicos, bem como emitir parecer sobre projetos de diplomas, em articulação com as demais unidades orgânicas; analisar processos no âmbito do contencioso administrativo e das impugnações administrativas; acompanhar a evolução da legislação comunitária e proceder à análise das adaptações a introduzir no ordenamento jurídico interno; elaborar e apreciar minutas de contratos, protocolos e outros documentos de natureza similar; acompanhar e instruir processos tendentes à instauração de processos de execução fiscal e contraordenacional.

Requisitos preferenciais:

Experiência no âmbito do posto de trabalho;

Formação complementar no âmbito do Direito Administrativo;

Competências na área do direito da energia e dos recursos geológicos e do direito contraordenacional; Conhecimentos adequados da legislação e regulamentação relativa à contratação pública, gestão financeira e recursos humanos;

Conhecimentos de informática, na ótica do utilizador de Excel, Access, PowerPoint e Word;

Bons conhecimentos da língua inglesa (falada e escrita);

Bom relacionamento interpessoal e capacidade de trabalho em equipa.

Referência B

3 postos de trabalho - Lisboa

Área de atividade: Assessoria na área dos Recursos Geológicos

Nível habilitacional: Licenciatura em Engenharia de Minas, Engenharia Geológica, ou Geologia, com o código da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 443 ou 544, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Caraterização do posto de trabalho: funções consultivas de estudo, conceção e aplicação de métodos e processo inerentes à sua qualificação profissional, nos seguintes domínios de atividade:

Apoio técnico à área das Pedreiras, designadamente, no licenciamento, fiscalização e acompanhamento da atividade de exploração de pedreiras, respetivos estabelecimentos industriais anexos de pedreira e instalações de resíduos da indústria extrativa; fiscalização da atividade extrativa e transformadora, nomeadamente as licenças de prospeção e pesquisa, licenças de exploração de massas minerais e licenças de exploração industrial; apreciação de relatórios técnicos, bem como análise de planos de pedreira e de lavra;

Apoio técnico na área das Minas, designadamente, no acompanhamento e fiscalização da atividade de exploração de minas, respetivos estabelecimentos industriais, anexos mineiros e instalações de resíduos da indústria extrativa, acompanhamento técnico dos contratos de prospeção e pesquisa; apreciação de programas de trabalho e relatórios técnicos em áreas concessionadas, bem como análise de planos de lavra, acompanhamento de processos de antigas áreas mineiras abandonadas, estatística de recursos minerais, análise e emissão de parecer no âmbito do ordenamento do território, desenvolvimento de conteúdos formativos e informativos do setor dos recursos minerais para divulgação;

Apoio técnico na área dos Recursos Hidrogeológicos e Geotérmicos, designadamente, no acompanhamento e fiscalização das atividades de prospeção, pesquisa e exploração no âmbito dos respetivos contratos; apreciação de programas de trabalho, relatórios técnicos e dados estatísticos sobre a atividade de exploração, bem como de propostas de perímetros de exploração; apreciação de propostas de planos de exploração e de sistemas de captação de recursos hidrogeológicos e assegurar o cumprimento dos mesmos; elaboração de pareceres de natureza ambiental, no âmbito do ordenamento do território; fiscalização da atividade de engarrafamento nos respetivos estabelecimentos industriais.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em https://www.bep.gov.pt/ e na página eletrónica da Direção-Geral de Energia e Geologia em https://www.dgeg.gov.pt/.

5 - As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da publicação do aviso na BEP - www.bep.gov.pt, obrigatoriamente, formalizadas, através do preenchimento e submissão do formulário próprio disponível na página eletrónica da DGEG em https://www.dgeg.gov.pt/pt/areas-transversais/recursos-humanos/recrutamento/formularios/, nos termos do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, com a identificação obrigatória do presente aviso, da indicação do código 7/TS-C/2024, e da referência a que se candidata (referências A ou B).

8 de janeiro de 2024. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

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