Aviso (extrato) n.º 9562/2024/2, de 7 de maio

Aviso (extrato) n.º 9562/2024/2

Nos termos do disposto nos artigos 4.º e 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação em vigor, torna-se público que, obtida a anuência do Instituto Nacional para a Reabilitação, foi autorizada, com efeitos a 01 de abril de 2024, a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da Técnica Superior Joana de Carvalho Almeida no mapa de pessoal da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, para o exercício de funções na Direção de Serviços de Segurança Escolar.

Conforme previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei suprarreferida, a trabalhadora mantém a remuneração auferida na situação jurídico-funcional de origem, fixada, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro, na 1.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única a que corresponde, a remuneração base mensal de 1385,99€.

16 de abril de 2024. - O Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, João Miguel dos Santos Gonçalves.

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