Aviso de prorrogação de prazo n.º 184/2011, de 17 de fevereiro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO Declaração de prorrogação de prazo de anúncio 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 506579425 - Município de Faro Endereço: Rua Domingos Guieiro, n.º 8 Código postal: 8000 311 Localidade: Faro Endereço Electrónico: geral@cm-faro.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: Concretização do Núcleo de Desenvolvimento Turístico na Unidade Territorial do Litoral Sul e Barrocal Descrição sucinta do objecto do contrato: O presente concurso público tem por objecto a selecção de uma proposta de Programa de Acção Territorial (PAT), com a elaboração de Plano de Pormenor e consequente execução por gestão indirecta para a implementação de um Núcleo de Desenvolvimento Turístico (NDT), na unidade territorial do Litoral Sul e Barrocal, circunscrita à freguesia de Montenegro, concelho de Faro, conforme definido no Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 3 de Agosto, no Plano Director Municipal de Faro, Ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/95, de 19 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Declaração n.º 203/98, de 8 de Junho, Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2005, de 28 de Fevereiro, e Resolução de Conselho de Ministros n.º 134/2005, de 17 de Agosto, e Alteração por adaptação e rectificação, publicada no Diário da República, 2ª Série, n.º 109, de 6 de Junho de 2008, bem como no respectivo caderno de encargos. O NDT a implementar corresponde a um empreendimento turístico novo, fora dos aglomerados urbanos, devendo respeitar uma dotação máxima de alojamento de 515 camas. O procedimento de formação do contrato rege-se pelas disposições do Programa de Procedimento, pelo Caderno de Encargos e respectivos Anexos, pelas disposições constantes do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROT Algarve), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 3 de Agosto, do Plano Director Municipal de Faro (PDM), do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na sua redacção em vigor, e demais legislação aplicável. Ao procedimento de formação do contrato aplica-se, analogicamente, as disposições do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua redacção em vigor. O NDT do Litoral a concretizar mediante Programa de Acção Territorial rege-se pelos respectivos termos de referência, pelo respectivo caderno de encargos, pela proposta de PAT que vier a ser seleccionada, bem como, pela legislação aplicável, nos termos do artigo 19.º do respectivo caderno de encargos. Outro: art.º 5.º, n.ºs 1 e 6 do CCP Preço base do procedimento inexistente Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 71240000 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2011/02/16 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES No seguimento do anúncio de procedimento n.º 4940/2010, publicado na II Série do Diário da República n.º 211, de 29 de Outubro de 2010, avisam-se todos os interessados que, pelo despacho n.º 3/CM/2011de 26/01/2011, ratificado pela deliberação de câmara de 09/02/2011 sobre a proposta n.º 18/2011/CM, e com fundamento nas considerações que constam do mesmo, nos termos do disposto no art.º 5.º do programa de procedimento e no art.º 50.º conjugado com o art.º 64.º do Código dos Contratos Públicos, por aplicação analógica e supletiva, foi determinado o seguinte: a) A rectificação dos erros materiais /formais das peças do procedimento, nos termos constantes da acta do júri lavrada em 26.01.2011, que se encontra anexa ao respectivo procedimento; b) A prorrogação do prazo para a apresentação das propostas, por mais quarenta e cinco dias, a contar da data de envio do anúncio para publicação no Diário da Republica; c) A junção às peças do procedimento da decisão de prorrogação do prazo para a apresentação de propostas; d) A notificação das decisões supra a todos os interessados que tenham adquirido as peças do procedimento, seguida de imediata publicação do respectivo aviso, nos exactos termos em que foram publicitados o anúncio e as peças do presente procedimento. A referida decisão encontra-se junto às peças do procedimento, tendo sido comunicada aos interessados que apresentaram pedidos de esclarecimentos no âmbito do mesmo. O acto público tem lugar às 13h00 do dia útil imediatamente subsequente ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Faro. Mais se informa que o referido despacho, a acta do júri e os esclarecimentos prestados, foram publicados no sítio da Câmara Municipal de Faro, e pode ser acedido no endereço: http://www.cm-faro.pt/portal_autarquico/faro/v_pt-PT/menu_municipe/consultas_online/concursos_publicos/concursos_a_decorrer/ 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: José Macário Correia Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Faro 404352416