Aviso de prorrogação de prazo n.º 452/2013, de 20 de maio

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO Declaração de prorrogação de prazo de anúncio 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 600082628 - Serviços Sociais da Administração Pública - SSAP Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção de Serviços de Apoio à Gestão/Divisão Financeira e Patrimonial/Seção de Património - DSAG/DFP/SP - António Sardinha. Endereço: Rua Saraiva de Carvalho, nº 2 Código postal: 1269 096 Localidade: LISBOA Telefone: 00351 213927400 Fax: 00351 213966786 Endereço Eletrónico: geral@ssap.gov.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de uma Empreitada de Obras Públicas. Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de uma Empreitada de Obras Públicas, para remodelação do refeitório nº 11, pertença destes Serviços Sociais, a funcionar nas instalações do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, sitas na Estrada do Paço do Lumiar, Campos do Lumiar, em Lisboa. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 300000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45453100 Valor: 300000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Estrada do Paço do Lumiar, Campos do Lumiar, em Lisboa. País: PORTUGAL Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Código NUTS: PT171 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 120 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP O adjudicatário deve entregar no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, os documentos de habilitação referidos nos nºs. 1, 2, 3 e 5 do artigo 81º do Código dos Contratos Públicos. É de 3 (três) dias o prazo para o adjudicatário suprir irregularidades detetadas nos documentos apresentados, que possam levar à caducidade da adjudicação nos termos do disposto no artigo 86º. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: A consulta das peças do procedimento poderá ser efetuada na Seção de Património dos SSAP, das 09:30 às 12:00 e das 14:30 às 17:00. Endereço desse serviço: Rua Saraiva de Carvalho, nº 2 Código postal: 1269 096 Localidade: LISBOA Telefone: 00351 213927400 Fax: 00351 213966786 Endereço Eletrónico: geral@ssap.gov.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://portugal.vortal.biz/vortalgov Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 100,00 (cem euros), acrescidos de IVA à taxa legal 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 23 : 59 do 3 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Preço - 80% Prazo - 20% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Secretário de Estado da Administração Pública Endereço: Avenida Infante D.Henrrique Código postal: 1149 009 Localidade: LISBOA Telefone: 00351 218816970 Fax: 00351 218816880 Endereço Eletrónico: seap@mf.gov.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2013/05/20 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Este anuncio retifica o anuncio nº 2031/2013, unica e exclusivamente relativo ao prazo de entrega das propostas tudo o restante se mantém. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Humberto Jorge Alves Meirinhos Cargo: Presidente 406981175