Aviso de prorrogação de prazo n.º 511/2012, de 26 de junho

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO Declaração de prorrogação de prazo de anúncio 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 512077843 - Portos dos Açores, S. A. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Portos dos Açores, SA Endereço: Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral, nº 7 Código postal: 9900 062 Localidade: Horta Telefone: 00351 292208300 Fax: 00351 292208315 Endereço Eletrónico: geral@portosdosacores.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Contrato de concessão de exploração de instalação de abastecimento de combustível no novo terminal marítimo de passageiros do porto da Horta. 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2012/06/25 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES O Júri do procedimento referido em epígrafe, nomeado por deliberação do Conselho de Administração da Portos dos Açores, S.A. de 08 de Junho de 2012, considerando o pedido de prorrogação de prazo para apresentação de propostas apresentado pelo interessado GALP Açores, S.A., de 22/06/2012, em anexo, vem, no exercício das competências delegadas na supra referida deliberação do Conselho de Administração da Portos dos Açores, S.A. e nos termos previstos no artigo 64.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), informar V. Exas da decisão seguinte: 1. O prazo para apresentação de propostas em sede do procedimento em referência foi fixado no integral cumprimento do estabelecido no Código dos Contratos Públicos, nomeadamente no n.º 2 do artigo 63.º, e demais legislação aplicável, revelando-se adequado e suficiente face à natureza e complexidade do objeto do contrato em causa. 2. Porém, constatando-se a existência de um lapso no envio do Caderno de Encargos do presente procedimento aos interessados, verifica-se que a sua retificação ocorreu a 19.06.2012, 4 (quatro) dias após o envio do anúncio para publicação (15.06.2012), constituindo tal facto uma circunstância extraordinária que deve ser considerada na ponderação do pedido formulado ora em resposta. 3. Assim, considerando o referido supra, informa-se V. Exas. que o prazo para apresentação de propostas é prorrogado, fixando-se o seu termo para as 17:00 do dia 29.06.2012. 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Fernando Manuel de Saldanha Matos do Nascimento Cargo: Presidente do Conselho de Administração 406205404