Aviso de prorrogação de prazo n.º 607/2009, de 6 de agosto

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO Declaração de prorrogação de prazo de anúncio 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 506884929 - Municipio de Celorico de Basto Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras Municipais Endereço: Praça Cardeal D. António Ribeiro - Britelo Código postal: 4890 220 Localidade: Celorico de Basto Telefone: 00351 255320300 Fax: 00351 255321937 Endereço Electrónico: geral@mun-celoricodebasto.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: Ecopista da Linha do Tâmega - Troço de Celorico de Basto Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 3250000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 45235311 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Concelho de Celorico de Basto 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 365 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Reporta-se para o programa de procedimento 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento de Obras Municipais Endereço desse serviço: Praça Cardeal D. António Ribeiro - Britelo Código postal: 4890 220 Localidade: Celorico de Basto Telefone: 00351 255320300 Fax: 00351 255321937 Endereço Electrónico: geral@mun-celoricodebasto.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: As candidaturas e propostas deverão ser entregues em suporte físico de papel, nos termos do artº 9, nº1 do Decreto-Lei nº 18/2008 de 29 de Janeiro Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 282,58 euros (IVA incluído) 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 12 : 00 do 23 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: O critério de adjudicação a estabelecer é o da proposta economicamente mais vantajosa, considerando-se os factores "Preços", "Valia técnica da proposta" e "Garantia de boa execução", e aplicando-se, para o efeito, a fórmula PF=0,60xPr+0,25xVt+0,15*Ga, recaindo a adjudicação sobre a proposta com mais elevada pontuação. Factor preço: A pontuação deste factor será estabelecida pela seguinte formula tendo as variáveis os significados indicados: Pr=100-25*Pra/Prb Pr-Pontuação do factor preço; Pra-Preço da proposta em análise; Prb-Preço da proposta base (valor base de concurso que nos termos da lei é o preço máximo das propostas); Valia técnica da proposta. A pontuação deste factor será estabelecida pela seguinte firmula tendo as variáveis os significados indicados: Vt=0,05xNj+0,40xMd+0,40xPt+0,15xPSS Vt-pontuação da valia técnica da proposta Nj-Nota justificativa do preço Md-Memória descritiva e justificativa do modo de execução da empreitada Pt-Plano de trabalhos composto pelos documentos referidos em 6.1 alínea d) Pss-Plano de segurança e saúde ajustada à empreitada em apreço A estes subfactores será atribuída uma classificação qualitativa que avaliará a sua adequabilidade à realidade da obra. A classificação qualitativa corresponderá uma ponyuação de acordo com a seguinte escala: Muito Bom; 100 pontos; Bom: 75 pontos; Suficiente:50 pontos; Induficiente:25 pontos Garantia de Boa execução: Este factor é pondrado com um peso de 20% sendo aplicada para obtenção da pontuação deste factor a seguinte fórmula tendo as variáveis os significados indicados: Ga=(0,30xCe+0,70xPpr) Ga-Pontuação da garantia de boa execução Ce-Certificação da empresa. A este factor será atribuida a pontuação de 100 pontos se se tratar de empresa que comprove a certificação de conformidade do sistema da qualidade, segurança e ambiente, emitida por organismo independente; 75 pontos se se tratar de empresa que comprove a certificação de conformidade do sistema da qualidade ou segurança ou ambiente, 50 se se tratar de empresa em vias de certificação do sistema de qualidade, segurança e ambiente; 25 pontos se se tratar de empresa não certificada; Ppr -Plano de protecção ambiental e de tratamento de resíduos proposto para a obra. A estes subfactores será atribuída uma classificação qualificativa que avaliará a sua adequabilidade do plano à realidade da obra. A classificação qualitativa corresponderá uma pontuação de acordo com a seguinte escala: Muito Bom: 100 pontos; Bom:75 pontos; Suficiente:50 pontos; Insuficiente:25 pontos 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Municipio de Celorico de Basto Endereço: Praça Cardeal D. António Ribeiro - Britelo Código postal: 4890 220 Localidade: Celorico de Basto Telefone: 00351 255320300 Fax: 00351 255321937 Endereço Electrónico: geral@mun-celoricodebasto.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2009/08/06 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Informam-se todos os interessados que no âmbito do concurso supra mencionado, cujo anúncio de procedimento foi publicado no DR, II Série, sob o nº 135, em 15 de Julho de 2009, foi publicada declaração de rectificação de anúncio nº 530/2009, em 23 de Julho 2009 e declaração de rectificação de anúncio nº 570/2009, em 4 de Agosto de 2009. De igual modo foi concedida uma prorrogação de prazo para entrega das propostas, que passará a ser até às 12:00 Horas do 23º dia a contar da data de envio do presente anúncio para DR. O acto público do concurso terá lugar no salão nobre do edificio dos paços do concelho e realizar-se-á pelas 10:00 horas do dia útil imediatamente subsequente ao termo de prazo fixado para apresentação de propostas. 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Dr. Albertino Teixeira da Mota e Silva Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto 402150488