Aviso de prorrogação de prazo n.º 634/2010, de 29 de julho

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO Declaração de prorrogação de prazo de anúncio 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 505187531 - Município de Cascais Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Câmara Municipal de Cascais - Divisão Administrativa das Obras Endereço: Praça 5 de Outubro Código postal: 2754 501 Localidade: Cascais Telefone: 00351 214825532 Fax: 00351 214868884 Endereço Electrónico: daob@cm-cascais.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: REFORMULAÇÃO DA ESTRADA DAS NEVES 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 16 : 30 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2010/07/28 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES 1. Nº da obra: 4.11.09.10 2. Deve esclarecer-se os interessados de que o Anúncio do Concurso enfermava de lapso em 12 pois não indicava a fórmula de escolha da proposta economicamente mais vantajosa, correctamente, faltando adicionar o elemento"P1", o que ora se corrige com a respectiva inclusão passando este lapso a ficar sanado e a fórmula é a seguinte: PG = Fac Pre x P1 + Fac Pra x P2 (1) Em que: Fac Pre = 150 - 100 x (Pre C/ Pre B) (2) Fac Pra = 250 - 200 x (Pra C / Pra B) (3) No âmbito do presente procedimento, no passado dia 07/09/2009 terminou o 5º/6º do prazo fixado para apresentação das propostas e, então, tinha sido apresentada e recebida uma lista de erros e omissões. O procedimento concursal foi suspenso na sua tramitação por acto ratificado pela Câmara Municipal de Cascais em 12/07/2010 para permitir a análise e deliberação sobre os erros e omissões suscitados, o que viria a ocorrer por deliberação da Câmara Municipal de Cascais, de 31/05/2010. Consequentemente, foram todos os interessados notificados do deliberado, cujas peças foram juntas ao processo patenteado a concurso e, pelo facto de ter sido alterado o Mapa de Medições da obra mediante a aprovação de novo mapa de erros e omissões aceites, documento que constitui um dos aspectos fundamentais das peças do procedimento por interferir directamente com o conteúdo da prestação do concorrente, foi também deliberado prorrogar o prazo de apresentação das propostas pelo período concursal já transcorrido de 25 dias, o que foi feito nos termos do disposto no nº 2 do artigo 64º do Código dos Contratos Públicos. Deste modo, a partir da data do envio do presente anúncio para publicação, o que é feito em cumprimento do disposto no nº 4 do art.º 64º do Código dos Contratos Públicos, passam todos os interessados a dispor do prazo global de 30 dias de calendário para apresentação das suas propostas. Mais se informa de que para cumprimento do disposto no nº 7 alínea a) do art.º 61º do Código dos Contratos Públicos os concorrentes devem dar preço para todos os artigos da lista de quantidades inicial e, bem assim, devem também dar preço para todos os artigos da Lista de Quantidades dos Erros e Omissões Aceites, sendo certo que o documento designado "proposta" conterá o valor total das duas listas de quantidades. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras Cargo: Vice Presidente da Câmara Municipal 403529408