Aviso de prorrogação de prazo n.º 652/2013, de 23 de julho

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO Declaração de prorrogação de prazo de anúncio 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 501202021 - APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção do Negócio Portuário, Cruzeiros e Náutica de Recreio Endereço: Terminal de Cruzeiros de Lisboa Alcântara Código postal: 1350 355 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 213922097 Fax: 00351 213922037 Endereço Eletrónico: mpatricio@portodelisboa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NO TERMINAL DE CRUZEIROS DE LISBOA Descrição sucinta do objeto do contrato: A Concessão tem por objeto a exploração, em regime de exclusivo, no Terminal de Cruzeiros de Lisboa e a construção da Gare Marítima Nova, e arranjos exteriores. Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos Preço base do procedimento inexistente Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 63721500 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Terminal de Cruzeiros de Lisboa País: PORTUGAL Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Código NUTS: PT171 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 420 meses a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Nos termos do nº1, 2 e 3 do artigo 81 do Código do Contratos Públicos e para comprovar a constituição da sociedade comercial prevista no nº7 do artigo 6º do Programa do Procedimento. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Centro de Documentação e Informação Endereço desse serviço: Rua da Junqueira, 94 Código postal: 1349 026 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 213611043 Fax: 00351 213611005 Endereço Eletrónico: cdi@portodelisboa.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VortaGov Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: As cópias das peças do Processo serão fornecidas através de acesso à referida plataforma eletrónica, após pagamento da quantia de EUR 1.250 (mil duzentos e cinquenta euros) mediante transferência bancária à ordem da APL, para o NIB 0781 0112 0112 001414 791, BIC IGCPPTPL, IBAN PT 50 0781 0112 01120014147 91, da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E., e envio do correspondente comprovativo para concursos@portodelisboa.pt. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS Até às 17 : 00 do 29 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS 12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Os definidos no artigo 10º nº3 do Programa do Procedimento. 12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Os definidos no artigo 10º nº1 do Programa do Procedimento. 13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO Modelo simples 14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 18 : 00 do 75 º dia a contar da data de envio do convite 15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Conforme definido no nº 16 do Anúncio de procedimento nº2917/2013. 17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Conselho de Administração da APL,SA Endereço: Rua da Junqueira, 94 Código postal: 1349 026 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 213611000 Fax: 00351 213611005 Endereço Eletrónico: ca1@portodelisboa.pt 19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2013/07/23 20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 21 - OUTRAS INFORMAÇÕES Procede-se à prorrogação do prazo para entrega das candidaturas para as 17 horas de 20 de agosto de 2013. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro?Não 22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Marina João Lopes Ferreira Cargo: Presidente do Conselho de Administração da APL, SA 407139173