Aviso de prorrogação de prazo n.º 799/2013, de 17 de setembro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO Declaração de prorrogação de prazo de anúncio 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 511048890 - ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Gestão Técnica/Serviço de Gestão de Construção e Compras/Eng.ª Elsa Franco Endereço: Aeroporto da Madeira Código postal: 9100 105 Localidade: Santa Cruz Telefone: 00351 291520700 Fax: 00351 291520761 Endereço Eletrónico: emfranco@anam.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Reforço e Reperfilamento dos Pavimentos Betuminosos e Demais Trabalhos Complementares no Aeroporto do Porto Santo Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente procedimento tem por objeto a execução dos trabalhos relativos ao Reforço e Reperfilamento dos Pavimentos e Demais Trabalhos Complementares no Aeroporto do Porto Santo, tal como se encontram definidos no Caderno de Encargos. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 6350000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45235210 Valor: 6350000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Aeroporto do Porto Santo. País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Porto Santo Código NUTS: PT300 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 365 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP De acordo com o Programa de Concurso. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Em Santa Cruz (Madeira) no Gabinete da Direção. Endereço desse serviço: Edifício da Aerogare do Aeroporto da Madeira no seguinte horário: das 9:30 às 12:00 horas e das 14:30 às 16:30 horas. Código postal: 9100 105 Localidade: Santa Cruz Telefone: 00351 291520700 Fax: 00351 291520761 Endereço Eletrónico: anam@anam.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.vortalgov.pt. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: 1 - PREÇO (50%) 2 - VALIA TÉCNICA DA PROPOSTA (40%) 2.1 - Plano de Trabalhos (35%) 2.2 - Memória Justificativa e Descritiva (30%) 2.3 - Afectação da Equipa Técnica (20%) 2.4 - Plano de Gestão da Qualidade(15%) 3 - GARANTIA CUMPRIMENTO DO PRAZO (10%) 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Conselho de Administração da ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A. Endereço: Aeroporto da Madeira Código postal: 9100 105 Localidade: Santa Cruz Telefone: 00351 291520700 Fax: 00351 291520761 Endereço Eletrónico: anam@anam.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2013/09/17 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Na alínea b) do n.º 2 da Cláusula 37.ª das Cláusulas Gerais do Caderno de Encargos ("SEGUROS"), constantes do separador P6 do Projecto de Execução, diz-se que: "Seguro de Empreitada, (CAR - Contractor's All Risks): Esta apólice de seguro terá de conter as Condições Especiais e Particulares, conforme estipulado no modelo previsto no Anexo I destas Cláusulas (CONDIÇÕES ESPECIAIS E PARTICULARES DO SEGURO DE EMPREITADA). ...". Por lapso, o referido Anexo não foi junto aos elementos patenteados, pelo que se anexa cópia do mesmo. Como os esclarecimentos, agora prestados, foram comunicados para além do prazo estabelecido para o efeito, o prazo fixado para a apresentação das propostas é prorrogado, no mínimo, por período equivalente ao do atraso verificado, tal como decorre do disposto no n.º 1 do artigo 64.º do Código dos Contratos Públicos. Nos termos do n.º 2 do artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos, o segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, prazo limite para o Júri do Procedimento prestar esclarecimentos, terminava no dia 4 de Setembro de 2013. Em consonância, a data limite para a apresentação de propostas é prorrogada até o dia 7 de Outubro de 2013, com o horário limite até às 17:00 horas, conforme dispõe o n.º 1 do artigo 64.º do Código dos Contratos Públicos. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Eng.º Duarte Ferreira Cargo: Administrador 407258365