Aviso de prorrogação de prazo n.º 972/2009, de 24 de novembro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO Declaração de prorrogação de prazo de anúncio 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 502834846 - Município de Montijo Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Património Compras e Concursos Endereço: R.Dr.Manuel Neves Nunes de Almeida Código postal: 2870 352 Localidade: Montijo Telefone: 00351 212327600 Fax: 00351 212327667 Endereço Electrónico: dgf2@mun-montijo.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: Prestação de Serviços de Recolha e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos, Manutenção e Lavagem de Contentores na zona este do concelho de Montijo Descrição sucinta do objecto do contrato: Prestação de Serviços de Recolha e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos, Manutenção e Lavagem de Contentores na zona este do concelho de Montijo Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Valor do preço base do procedimento 120000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 90600000 Valor: 120000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Canha, Pegões e Stº. Isidro Pegões - Concelho de Montijo País: PORTUGAL Distrito: Setúbal Concelho: Montijo Código NUTS: PT172 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 365 dias a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Nos procedimentos de formação de quaisquer contratos o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de apresentação: 8.1. Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao presente programa, e do qual faz parte integrante; 8.2. Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º, do Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro; 8.3. Certificado de inscrição em lista oficial de fornecedores de bens móveis ou de prestadores de serviços de qualquer Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objecto do contrato a celebrar. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Secção de Património Compras e Concursos Endereço desse serviço: Rua Dr. Manuel Neves Nunes de Almeida Código postal: 2870 352 Localidade: Montijo Telefone: 00351 212327600 Fax: 00351 212327667 Endereço Electrónico: dgf2@mun-montijo.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não aplicável, conforme o previsto no Capitulo III - Disposições Transitórias, artigo 9.º, n.º1 do Decreto - Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 223/2009. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: A adjudicação será feita segundo critério da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os seguintes factores: o Preço - 60% o Qualidade técnica da proposta - 40% Preço - 60% A função de valor para o factor preço é definida da seguinte forma: a) As propostas de valor igual a 120.000,00 € serão classificadas com 1 valor; b) As propostas de valor superior ou igual a 108.000,00 € e inferior a 120.000,00 € serão classificadas com 2,5 valores; c) As propostas de valor superior ou igual a 96.000,00 € e inferior a 108.000,00 € serão classificadas com 3,5 valores; d) As propostas de valor inferior a 96.000,00 € serão classificadas com 5 valores. Qualidade técnica da proposta - 40% A função de valor para o factor qualidade técnica da proposta é definida da seguinte forma: a) As propostas que apresentem equipamento novo a afectar ao serviço serão classificadas com 5 valores; b) As propostas que apresentem equipamento com idade até 2 anos inclusive serão classificadas com 3 valores; c) As propostas que apresentem equipamento com idade entre os 2 e os 4 anos inclusive serão classificadas com 1 valor; d) As propostas que apresentem equipamento com idade superior a 4 anos serão classificadas com 0 (zero) valores. Após a aplicação do critério de adjudicação densificado pelos factores (preço e qualidade técnica da proposta) em caso de empate, entre as propostas apresentadas, a adjudicação recai sobre a proposta do mais baixo preço. Caso subsista o empate deve ser adjudicada aquela que tiver sido apresentada mais cedo. 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Município de Montijo - Câmara Municipal de Montijo Endereço: Rua Dr. Manuel Neves Nunes de Almeida Código postal: 2870 352 Localidade: Montijo Telefone: 00351 212327600 Fax: 00351 212327667 Endereço Electrónico: dgf2@mun-montijo.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2009/11/23 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES 17.1 - O preço base do concurso é de 120.000,00 € (cento e vinte mil euros), com exclusão do IVA. 17.2 - O modo de apresentação das propostas é em suporte de papel. Os documentos que constituem a proposta devem ser encerrados em invólucro opaco e fechado no rosto do qual deve ser escrita a palavra "Proposta", indicando-se o nome ou a designação social do concorrente, ou se for o caso dos membros do agrupamento concorrente, e a designação do contrato a celebrar. O invólucro que contém os documentos que constituem a proposta pode ser entregue directamente ou enviado por correio registado dirigido à Secção de Expediente Geral e Arquivo do Departamento Administrativo e Financeiro, sito no Edifício dos Paços do Município - Rua Manuel Neves Nunes de Almeida - 2870 - 352 Montijo, devendo em qualquer caso a recepção ocorrer dentro do prazo e no local fixado para apresentação das propostas. A recepção dos invólucros é registada, anotando-se a data e hora em que são recebidos, e no caso de entrega directa a identidade das pessoas que a efectuarem, sendo-lhes entregue um recibo comprovativo dessa entrega. 17.3 - O acto público do concurso terá lugar no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho e realizar-se-à pelas 10.00 horas do primeiro dia útil seguinte ao do termo do prazo para apresentação de propostas. 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Maria Amélia Macedo Antunes Cargo: Presidente da Câmara Municipal do Montijo 402610519