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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 1/2002, de 23 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem, em 23 de Outubro e em 4 de Dezembro de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se notifica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Moscovo em 29 de Maio de 2000
TEXTO
Aviso n.º 1/2002
Por ordem superior se torna público que em 23 de Outubro e em 4 de Dezembro de 2001 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se notifica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Moscovo em 29 de Maio de 2000.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 36/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 214, de 14 de Setembro de 2001.
Nos termos do artigo 11.º do Acordo, este entrará em vigor em 3 de Janeiro de 2002.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 18 de Dezembro de 2001. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.