Aviso n.º 10/2023/M, de 14 de fevereiro

Aviso n.º 10/2023/M

Procedimento concursal comum para preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho na categoria de Assistente Graduado Sénior, da carreira especial médica ou carreira médica, na área hospitalar - especialidade em Pediatria

1 - Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, e do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, conjugado com a Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 355/2013, de 10 de dezembro, n.º 229-A/2015, de 3 de agosto e 190/2017 de 9 de junho, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica, Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2015 (ACT) celebrado a Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, a Secretaria Regional da Saúde e o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul, publicado no JORAM, 3.ª série, n.º 22 de 17 de novembro de 2015, e Acordo de Empresa (AE) da Carreira dos Médicos nas Entidades Públicas Empresariais celebrado entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, e o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul, publicado no JORAM, 3.ª série, n.º 4, de 17 de fevereiro de 2016, torna-se público que por deliberações do Conselho de Administração do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, de 04 de novembro de 2022 e de 12 janeiro de 2023, encontra-se aberto um procedimento concursal comum para recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou contrato de trabalho sem termo, destinado ao preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho na categoria de Assistente Graduado Sénior, da carreira especial médica ou carreira médica, na área hospitalar - especialidade em Pediatria.

2 - Prazo de Validade: O concurso é válido para a ocupação dos postos de trabalho enunciados, terminando com a ocupação destes ou ainda, quando não possam ser ocupados, nos termos estabelecidos no artigo 26.º da Portaria n.º 207/2011 e na cláusula 27.ª do Anexo II do AE.

3 - Local de trabalho onde as funções vão ser exercidas: Serviço de Pediatria, do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM;

4 - Caracterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se, genericamente, pelo desempenho das funções previstas no n.º 3 da cláusula 10.ª do ACT, n.º 3 do artigo 7.º-A e artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro e no n.º 3 da cláusula 10.ª do AE, n.º 3 do artigo 7.º-A

e artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.

5 - Remuneração a auferir: Remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Graduado Sénior, considerando a carreira médica e o regime de trabalho em que o trabalhador se encontra inserido, se outra não resultar da aplicação de normativos legais imperativos.

6 - Horário de Trabalho: O período normal de trabalho é de 40 horas semanais, sem prejuízo do constante nas disposições transitórias do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, designadamente no que diz respeito à possibilidade de salvaguarda do regime de trabalho de origem, quando aplicável.

7 - Requisitos de Admissão: Serão admitidos a concurso os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:

a) Possuir o grau de consultor na respetiva área de exercício profissional e detenha no mínimo 3 (três) anos de serviço efetivo com a categoria de assistente graduado na especialidade de Pediatria;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos como membro efetivo e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada;

c) Deter previamente relação jurídica de emprego pública por tempo indeterminado ou relação jurídica de emprego privada sem termo, ressalvando-se, apenas, que, face ao cariz residual do mapa de pessoal do SESARAM, EPERAM no caso de o profissional selecionado ser detentor de uma relação jurídica de emprego público com outra Instituição, o contrato a celebrar na nova categoria deverá obedecer às regras da legislação laboral privada nos termos previsto na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprovou o Código do Trabalho;

d) Deter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

e) 18 anos de idade completos;

f) Não inibição do exercício de funções ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

g) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

h) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

8 - Não podem ser ainda admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;

9 - Forma, prazo e local de apresentação da candidatura: A candidatura deverá ser efetuada por correio eletrónico, através da aplicação WeTransfer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para o seguinte endereço de correio eletrónico: dgrh@sesaram.pt.

10 - Documentos: A candidatura deverá conter, sob pena de exclusão, a seguinte documentação:

a) Formulário de candidatura de utilização obrigatória, disponibilizado na página eletrónica do SESARAM;

b) Declaração comprovativa da situação/vínculo profissional, onde conste obrigatoriamente a carreira/categoria que integra e o tempo de serviço prestado na categoria de Assistente Graduado;

c) Comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos, atualizado;

d) 1 (um) exemplar do curriculum vitae elaborado em modelo europeu, com descrição das atividades desenvolvidas;

e) 1 (um) exemplar do plano de gestão clínica de um serviço ou unidade da área de especialização, para discutir na prova prática;

f) Declaração, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos previstos e exigidos nas alíneas d), e), f), g) e h) do ponto 7. do presente aviso;

g) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

11 - Métodos de seleção:

a) Avaliação e discussão curricular; e

b) Prova prática.

c) Prova prática.

11.1 - Os resultados da avaliação curricular são classificados na escala de 0 a 20 valores, sendo considerados e ponderados os fatores estabelecidos nas alíneas a) b) c) e) f) g) h) do n.º 3 do artigo 20.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio cf. previsto na alínea c) do n.º 4 do referido artigo 20.º, com as alterações sucessivas introduzidas pelas Portarias n.os 355/2013 de 10 de dezembro, 229-A/2015 de 3 de agosto e 190/2017 de 9 de junho, conjugado com o disposto no n.º 4 da cláusula 21.ª do anexo II do Acordo de Empresa supra identificado;

11.2 - A prova prática destina-se a avaliar a capacidade do candidato para resolver problemas e atuar, assim como reagir, em situações do âmbito da respetiva área profissional de especialidade, com a apresentação e discussão de um plano de gestão clínica do serviço ou unidade da área de especialização à qual concorre, tendo em vista a maximização da eficiência, a melhoria contínua da qualidade, metas e objetivos a alcançar e a forma de seguimento e avaliação de resultado.

12 - Sistema de valoração final:

12.1 - A avaliação final será o resultado da média aritmética ponderada de 70 % (avaliação e discussão curricular) e 30 % (prova prática) das classificações quantitativas obtidas na avaliação curricular e na prova prática, respetivamente;

12.2 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada por ordem decrescente, de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores;

13 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas;

14 - Em situações de igualdade de valoração aplicam-se os critérios de ordenação preferencial previstos no artigo 23.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações sucessivas introduzidas pelas Portarias n.os 355/2013 de 10 de dezembro, 229-A/2015 de 3 de agosto e 190/2017 de 9 de junho, conjugado com o disposto na cláusula 24.ª do Anexo II do Acordo de Empresa supra identificado;

14.1 - Atento ao disposto na Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, o candidato com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada, tem preferência em caso de igualdade de classificação, não se aplicando os critérios de ordenação preferencial referidos no ponto 14 do presente aviso;

15 - Apenas serão recrutados os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores, sem arredondamentos.

16 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicitada na 2.ª série do D.R., afixada em local visível e público das instalações do SESARAM, EPERAM e disponibilizada na sua página eletrónica.

17 - Composição e identificação do Júri:

Presidente: Dr.ª Fernanda Pereira Rodrigues, Assistente Graduada Sénior de Pediatria, do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra.

Vogais efetivos:

Dr.ª Esmeralda Emília Gomes Martins, Assistente Graduada Sénior de Pediatria, do Centro Hospitalar e Universitário do Porto, E. P. E.;

Dr. Carlos Manuel Alves Rodrigues, Assistente Graduado Sénior de Pediatria, do Centro Hospitalar Universitário Cova da Beira, E. P. E.

Vogais suplentes:

Dr.ª Maria Paula Almeida Rocha Reis, Assistente Graduado Sénior de Pediatria, do Centro Hospitalar Baixo Vouga;

Dr. Agostinho da Silva Fernandes, Assistente Graduado Sénior de Pediatria, do Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E.

Em caso de falta ou impedimento do presidente do júri, este será substituído por:

Dr.ª Esmeralda Emília Gomes Martins.

18 - O presente procedimento concursal rege-se pelo estabelecido no Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, ambos na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, conjugado com a Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 355/2013 de 10 de dezembro, n.º 229-A/2015, de 3 de agosto e 190/2017, de 9 de junho, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica, Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2015 (ACT) celebrado a Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, a Secretaria Regional da Saúde e o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul, publicado no JORAM, 3.ª série, n.º 22 de 17 de novembro de 2015, e Acordo de Empresa (AE) da Carreira dos Médicos nas Entidades Públicas Empresariais celebrado entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, e o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul, publicado no JORAM, 3.ª série, n.º 4, de 17 de fevereiro de 2016.

19 - Qualquer informação adicional poderá ser obtida junto do Departamento de Recursos Humanos, área de Recrutamento, através de contato por correio eletrónico para o endereço dgrh@sesaram.pt.

1 de fevereiro de 2023. - A Presidente do Conselho de Administração, Maria Rafaela Rodrigues Fernandes.

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