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Ato Original
Aviso n.º 10 005/2002 (2.ª série) - AP. - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que por meu despacho de 15 de Outubro de 2002, foi deferido o pedido de rescisão do contrato de trabalho a termo certo, celebrado em 15 de Abril de 2002, com Vera de Jesus Malhante Pinto Canelas da Graça. A referida rescisão teve efeitos a partir de 13 de Outubro de 2002.
29 de Outubro de 2002. - O Vice-Presidente da Câmara, Manuel José Cardoso Alves Pereira.