Aviso n.º 10008/2004 (2.ª série) - AP, de 30 de dezembro

Aviso n.º 10 008/2004 (2.ª série) - AP. - Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, do Município de Vila Nova de Paiva. - Torna-se público, em cumprimento do artigo 68.º, n.º 1, alínea v), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Paiva, por deliberação tomada na sessão ordinária que teve lugar no dia 29 de Setembro do ano em curso, por proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária que teve lugar no dia 28 de Junho do ano em curso, aprovou em definitivo a alteração em epígrafe.

Nestes termos, publica-se uma adenda àquele Regulamento, que entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação do Diário da República, nos seguintes termos:

CAPÍTULO IX

Artigo 41.º-A

Ficha técnica da habitação (Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março)

O depósito da ficha técnica da habitação e emissão de segunda via estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIV da tabela anexa ao presente Regulamento.

Tabela anexa

Quadro XIX

Ficha técnica da habitação (Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março)

... Valor em euros

1 - Por depósito da ficha técnica da habitação ... 15

1.1 - Por emissão de segunda via da ficha técnica da habitação ... 15

18 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Carlos Fernando Diogo Pires.