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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 101/2003, de 11 de março
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 18 de Março de 2002, o Governo da Papuásia-Nova Guiné depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Respeitante à Criação de Um Conselho de Cooperação Alfandegária e Anexo, emitida em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
TEXTO
Aviso n.º 101/2003
Por ordem superior se torna público que, em 18 de Março de 2002, o Governo da Papuásia-Nova Guiné depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Respeitante à Criação de Um Conselho de Cooperação Alfandegária e Anexo, emitida em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Nos termos do artigo 18.º, alínea c), a Convenção entrou em vigor na Papuásia-Nova Guiné na data do depósito do instrumento de adesão, ou seja, em 18 de Março de 2002.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39006 e publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 264, de 24 de Novembro de 1952, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 26 de Janeiro de 1953 (conforme o Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 30 de Junho de 1953) e tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 26 de Janeiro de 1953.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Fevereiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.