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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 101/2007, de 16 de março
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 2 de Fevereiro de 2007, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston entre 17 e 28 de Agosto de 1998
TEXTO
Aviso n.º 101/2007
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 2 de Fevereiro de 2007, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston entre 17 e 28 de Agosto de 1998.
O Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 229, de 28 de Novembro de 2006.
Nos termos do disposto no seu artigo 18.º, n.º 2, o Protocolo entrará em vigor para a República Portuguesa em 4 de Março de 2007.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 27 de Fevereiro de 2007. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.