Aviso n.º 1011/2021, de 14 de janeiro

Aviso n.º 1011/2021

Hugo Luis Pereira Hilário, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, com sede no Campo da Restauração e NIF 506806456, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.os 5 a 7 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, Anexo ao Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do desenvolvimento Rural, que o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de Ponte de Sor, com período de vigência até dezembro de 2030, será submetido a consulta pública.

O período de consulta pública inicia-se no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República e decorre durante o prazo de 15 dias, estando o plano e demais elementos que o acompanham, disponíveis para consulta dos interessados no Gabinete Técnico Florestal, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente ou na página da internet desta entidade, em www.cmpontedesor.pt.

Informam-se os eventuais interessados na presente consulta pública que o PMDFCI de Ponte de Sor foi objeto de Parecer Prévio da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios em 21 de setembro de 2020 e de Parecer Vinculativo Positivo do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, IP em 3 de dezembro de 2020.

Mais se torna público que, no âmbito do direito à participação dos interessados, qualquer sugestão, observação ou pedido de esclarecimento ao presente Plano, deverá ser entregue por qualquer meio escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor e podendo ser entregue no Gabinete de Apoio à Presidência e Protocolo, durante o horário normal de expediente (segunda a sexta-feira, das 9h às 14h), remetido por correio para Campo da Restauração, 7400-223 Ponte de Sor, ou enviados para o endereço eletrónico, presidencia@cm-pontedesor.pt.

E para constar e produzir efeitos legais se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo e publicitados na página eletrónica do Município.

14 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Luís Pereira Hilário.

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