Aviso n.º 10126/2003 (2.ª série), de 29 de setembro

Aviso n.º 10 126/2003 (2.ª série). - Delegação de competências do conselho directivo. - Nos termos da deliberação n.º 7 da acta n.º 382, de 3 de Setembro de 2003, do conselho directivo, conjugado com os artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, o conselho directivo do Instituto Geológico e Mineiro delega nos vice-presidentes, dentro das áreas que coordenam, com a faculdade de subdelegar, as seguintes competências:

1) Autorizar a prestação de horas extraordinárias;

2) Empossar os funcionários e assinar termos de aceitação;

3) Justificar ou injustificar as faltas;

4) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e o respectivo plano anual;

5) Autorizar o abono de vencimentos de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e o respectivo processamento;

6) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

7) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios ou cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, que decorram em território nacional;

8) Conceder licenças até 30 dias, autorizar o início de férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulação parcial por interesse de serviço, justificar faltas e autorizar a comparência em juízo, aos funcionários da categoria igual ou superior a chefe de divisão;

9) Homologar as classificações de serviço;

10) Autorizar a prestação de serviços e a venda de produtos próprios, de acordo com a tabela aprovada e desde que sejam compatíveis com o plano de trabalhos em curso;

11) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, excepto por via aérea no continente, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

12) Autorizar despesas com obras e aquisição de bens e serviços até Euro 25 000 e autorizar a celebração de contratos dentro desses limites, caso se julgue necessário;

13) Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços, bem como as de carácter excepcional, até Euro 2500.

A presente delegação de competências produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados os actos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados pelas entidades nele referidas desde 8 de Abril de 2003.

4 de Setembro de 2003. - O Conselho Directivo: (Assinaturas ilegíveis.)