Aviso n.º 10145/2025/2, de 15 de abril

Aviso n.º 10145/2025/2

1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 2 de abril de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado na carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Administração, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Remuneração: 1.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior, remuneração equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.

3 - Habilitação literária: Licenciatura.

4 - Caracterização do posto de trabalho: Para além das funções descritas no conteúdo funcional da carreira/categoria, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, cabe ao Técnico Superior desempenhar as seguintes atividades na área de competências do Departamento de Assessoria Jurídica e Contratação Pública do INA, I. P.: Instrução de procedimentos na área de contratação pública, designadamente informação de abertura e adjudicação; Elaboração de convites, programas de concurso, anúncios, caderno de encargos, atas, relatórios preliminar e final e contratos; Solicitação de pareceres prévios; publicações na INCM, no Portal BASE e nas plataformas eletrónicas de contratação pública; Realização dos processos de despesa pública associados, no GeRFIP, plurianuais e portarias de extensão de encargos; Acompanhamento e gestão da execução dos contratos transversais ao INA; Elaboração de atas de reunião e relatórios; Realização de pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência e emissão de pareceres jurídicos sobre os assuntos do domínio das competências do INA; Elaboração de contratos, protocolos e memorandos de entendimento no âmbito da atividade do INA; Patrocínio jurídico em processos de contencioso administrativo, designadamente contencioso pré-contratual, responsabilidade civil das pessoas coletivas, impugnação de atos e normas administrativas.

5 - Local de trabalho: Instalações do Instituto Nacional de Administração, I. P. sito na Alameda Hermano Patrone, Edifício Catavento, 1495-064 Algés.

6 - Os interessados são convidados a consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Instituto Nacional de Administração, I. P. (www.ina.pt).

9 de abril de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo, Luísa Neto.

318928287