Aviso n.º 102/2004, de 26 de maio

Aviso n.º 102/2004

Por ordem superior se torna público que a República da Lituânia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Outubro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos Humanos e Biomedicina, aberta para assinatura em Oviedo em 4 de Abril de 1997.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 2, de 3 de Janeiro de 2001, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 2, de 3 de Janeiro de 2001, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 13 de Agosto de 2001, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 228, de 1 de Outubro de 2001.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 29 de Abril de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Bernardo Fernandes Homem de Lucena.