Aviso n.º 102/2016, de 22 de setembro

Aviso n.º 102/2016

Por ordem superior se torna público que, pela nota n.º SGS16/05895, de 30.06.2016, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou a 7.ª Ata de Retificação do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007, cujo texto na versão em língua portuguesa se publica em anexo.

Portugal é Parte no Tratado, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2008 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 31/2008, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 19 de maio de 2008.

Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 7 de setembro de 2016. - O Diretor-Geral, Pedro da Costa Pereira.

Sétima Ata de Retificação do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007.

Atendendo a que foram recenseados erros no texto original de todas as versões linguísticas, exceto a versão croata, do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007, e de que é depositário o Governo da República Italiana;

Atendendo a que esses erros foram levados ao conhecimento dos Estados signatários do Tratado, por carta do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia aos Representantes Permanentes dos Estados membros datada de 5 de fevereiro de 2016;

Atendendo a que os Estados signatários não formularam quaisquer objeções às retificações propostas na referida carta antes do termo do prazo nela previsto:

Procedeu-se na data de hoje, no Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana, à retificação desses erros conforme indicado no anexo.

Em fé do que foi lavrada a presente Sétima Ata, de que será enviada cópia aos Governos dos Estados signatários do referido Tratado.

(ver documento original)

ANEXO

Ata de Retificação ao Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007.

(CIG 14/07 e CIG 15/07 de 3 de dezembro de 2007)

(Jornal Oficial da União Europeia, JO C 306, de 17.12.2007, p. 1)

1 - Protocolos, parte B (protocolos a anexar ao Tratado de Lisboa), Protocolo n.º 1 que altera os Protocolos anexados ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ou ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, artigo 1.º , ponto 12) (respeitante ao Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento), na alínea h), a subalínea ii) é substituída pelo que se segue

(CIG 14/07 de 3.12.2007, p. TL/P/pt. 46)

(JO C 306 de 17.12.2007, p. 175)

«ii) No n.º 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: 'b) Para efeitos do n.º 1 do artigo 9.º , determina quais os princípios aplicáveis às operações de financiamento no âmbito das atribuições do Banco;', a alínea d) passa a ter a seguinte redação: 'd) Decide da concessão dos financiamentos de operações de investimento a realizar total ou parcialmente fora do território dos Estados membros, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º;' e, na alínea g), o termo 'demais' é inserido antes de 'poderes' e o trecho 'previstas nos artigos 4.º, 7.º, 14.º, 17.º, 26.º e 27.º' é substituído por 'que lhe são conferidas pelos presentes Estatutos';

iii) No n.º 4, o trecho 'No âmbito do Tratado e destes Estatutos,' é substituído por 'No âmbito dos Tratados e dos presentes Estatutos,'»

2 - Ata Final, ponto «II. Protocolos», parte A, título

(CIG 15/07 de 3.12.de 2007, p. AF/TL/pt. 3)

(JO C 306 de 17.12.2007, p. 232)

Onde se lê:

«A. Protocolos anexados ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, se for caso disso, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica»

deve ler-se:

«A. Protocolos a anexar ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, se for caso disso, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica»

3 - P. 233, Ata Final, ponto «II. Protocolos», parte B, título

(CIG 15/07 de 3.12.2007, p. AF/TL/pt. 4)

(JO C 306 de 17.12.2007, p. 233)

Onde se lê:

«B. Protocolos anexados ao Tratado de Lisboa:»

deve ler-se:

«B. Protocolos a anexar ao Tratado de Lisboa:»