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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 102/97, de 21 de março
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Austrália depositado, em 23 de Dezembro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais
TEXTO
Aviso n.º 102/97
Por ordem superior se torna público que, por nota de 6 de Janeiro de 1997, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Austrália, nos termos do artigo 94.º da Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907, depositado, em 23 de Dezembro de 1996, o seu instrumento de adesão.
Nos termos do artigo 95.º, a Convenção entrará em vigor para a Austrália em 21 de Fevereiro de 1997.
Portugal é parte na mesma Convenção, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 13 de Abril de 1911, conforme Diário do Governo, n.os 49, de 2 de Março de 1911, e 104, de 5 de Maio de 1911.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 27 de Fevereiro de 1997. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.