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Ato Original
Aviso n.º 10 242/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, se torna público que foi assinado entre mim e Marta Merino da Costa Santo, ao abrigo dos artigos 7.º, 8.º e n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, um acordo de cessação do contrato de trabalho a termo certo, celebrado em 14 de Setembro de 2001, o qual produziu efeitos a 2 de Novembro de 2001, fazendo-o cessar por mútuo acordo, a partir de 4 de Novembro de 2002, inclusive, data em que tomou posse do cargo de operário - jardineiro, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
5 de Novembro de 2002. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.