Aviso n.º 10253/2025/2, de 15 de abril

Aviso n.º 10253/2025/2

Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Ribeira de Pena

João Avelino Noronha Rodrigues de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, para os devidos efeitos, torna público, que a Câmara Municipal de Ribeira de Pena, nos termos do estabelecido no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, em reunião pública de 31 de março de 2025, aprovou o início do procedimento relativo à alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal, ao abrigo do disposto nos artigos 76.º e 88.º, e com base no n.º 2 do artigo 115.º e do artigo 118.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que deverá estar concluído no prazo de 4 meses. A abertura do procedimento atinente à alteração do Regulamento, uma vez que foram identificadas algumas disposições regulamentares que necessitam de revisão e aperfeiçoamento, uma vez que a sua aplicação pôs em evidência dificuldades de implementação, nomeadamente no que diz respeito à possibilidade de habitação pública, indústria e turismo no concelho de Ribeira de Pena e não está sujeita a avaliação ambiental.

Para a participação pública, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo Diploma, é estabelecido o período de 15 dias, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial do Município, no Departamento de Administração Geral, em dias úteis, entre as 9h e 13h e 14h e 17h e ainda no Museu Escola, sito na Rua Manuel José de Carvalho, Ribeira de Pena, em dias úteis, sábados, domingos e feriados, entre as 9.30h e 13h e 14h e 17.30h.

Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões, por escrito, as quais deverão ser dirigidas ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena-Praça do Município, 4880-152 Ribeira de Pena, ou por correio eletrónico(geral@cm-rpena.pt).

4 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Noronha.

Ata

Carlos Manuel Martins Rosa, Diretor de Administração Geral:

Certifica, que na ata da reunião do Executivo, realizada no dia 31 de março de 2025, consta, entre outras, a seguinte deliberação:

“2 - Presente para aprovação proposta de alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Ribeira de Pena: artigos 18.º, 30.º, 39.º, 43.º, 51.º, 53.º, 55.º, 57.º, 62.º, 66.º e n.º 2, 3, 4 e 5 do 85.º

Deliberação: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta e determinar a abertura do procedimento atinente à alteração do Regulamento do PDM de Ribeira de Pena, que deverá estar concluído no prazo de 4 meses, bem como a abertura de um período de 15 dias de participação pública para formulação de sugestões e questões. Mais deliberou não sujeitar o presente procedimento de alteração a avaliação ambiental.”

Departamento de Administração Geral, 31 de março de 2025. - O Diretor de Departamento, Dr. Carlos Rosa.

618933121