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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 103/99, de 21 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que foram remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Cuba, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cuba sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos
TEXTO
Aviso n.º 103/99
Por ordem superior se torna público que, em 14 de Dezembro de 1998 e em 19 de Maio de 1999, foram remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Cuba, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cuba sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Havana em 8 de Julho de 1998.
O presente Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 45/98, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 280, de 4 de Dezembro de 1998.
Em conformidade com o disposto no seu artigo 13.º, o Acordo entrou em vigor em 18 de Junho de 1999.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 20 de Julho de 1999. - O Director-Geral, José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira.