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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 103/2005, de 6 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 24 de Novembro, o Estado da Eritreia depositado junto da República Federal da Alemanha, na qualidade de país depositário, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, de 23 de Junho de 1979
TEXTO
Aviso n.º 103/2005
Por ordem superior se torna público que, em 24 de Novembro de 2005, o Estado da Eritreia depositou, junto da República Federal da Alemanha, na qualidade de país depositário, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, de 23 de Junho de 1979.
Portugal é Parte na mesma Convenção, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 103/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 11 de Outubro de 1980, tendo depositado o instrumento de ratificação em 21 de Janeiro de 1981 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 162, de 16 de Julho de 1998), e tendo a Convenção entrado em vigor em 1 de Novembro de 1983.
A Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem entrou em vigor para o Estado de Eritreia em 1 de Fevereiro de 2005, conforme o seu artigo XVIII, alínea 2).
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 1 de Março de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.