Aviso n.º 103/2010, de 30 de junho

Aviso n.º 103/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 5 de Fevereiro de 2010, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicou por notificação aos Governos dos Estados Membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), através da notificação de 19 de Janeiro de 2010, que a República da Lituânia comunicou a adesão à Convenção de 8 de Setembro 1976 relativa à emissão de extractos multilingues de actos do estado civil (Convenção CIEC n.º 16).

Nos termos da alínea 5) do artigo 6.º desta Convenção, segue em anexo à presente notificação, para os Estados Partes, a tradução dos modelos A, B e C anexados à Convenção, que foi recebida a 28 de Janeiro de 2010.

A presente notificação é enviada pelo Conselho Federal suíço, na sua qualidade de depositário das Convenções da CIEC (www.dfae.admin.ch/depositaire).

Anexos referidos

A República Portuguesa tornou-se membro de pleno direito da Comissão a partir de 27 de Outubro de 1973. Foi admitido na Comissão em 13 de Setembro de 1973, por votação unânime, passando a ficar habilitado a fazer parte 20 dias depois da votação, nos termos do n.º 3 do Protocolo Adicional de 25 de Setembro de 1952, conforme Aviso publicado no Diário de Governo, 1.ª série, n.º 274, de 23 de Novembro de 1973.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 17 de Junho de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.