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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 103/2014, de 10 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991
TEXTO
Aviso n.º 103/2014
Por ordem superior se torna público que, em 10 de setembro de 2014, a República Portuguesa depositou, junto do Governo dos Estados Unidos da América, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação do Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991.
Nos termos do Artigo 23, parágrafo 2, do Protocolo, este entrou em vigor para a República Portuguesa a 10 de outubro de 2014.
Portugal é Parte do Protocolo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da Republica n.º 53/2014 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 45/2014, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 19 de junho de 2014.
Direção-Geral de Política Externa, 24 de outubro de 2014. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas.