Aviso n.º 10304/2023, de 25 de maio

Aviso n.º 10304/2023

Início do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Oliveira de Azeméis

Joaquim Jorge Ferreira, Eng., Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º, por conjugação com o artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, em reunião pública realizada em 30/03/2023 deliberou determinar o início do procedimento relativo à alteração do Plano Diretor Municipal de Oliveira de Azeméis.

O presente procedimento tem por objetivo a alteração do Plano diretor Municipal - Espaço Uso Especial Cidade - "Requalificação do quarteirão e instalação dos serviços municipais - EP07" para a redefinição de uso do solo para Uso de Espaço Central I, da parcela com 1926,96 m2 do prédio urbano com o artigo matricial 6978 da União de Freguesias de Oliveira de Azeméis, Santiago de Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail.

Mais deliberou estabelecer um prazo de quinze (15) dias após o processo formal de participação pública preventiva para a elaboração da alteração e a não sujeição da alteração do Plano ao procedimento de avaliação ambiental estratégica.

A Câmara Municipal deliberou ainda estabelecer a abertura de um período de participação pública preventiva, por quinze (15) dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República, durante o qual poderão os interessados formular sugestões e apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal.

A formulação de sugestões, bem como, a apresentação de informações deverão ser feitas por escrito, em modelo a disponibilizar nos locais de consulta, ou outro documento devidamente identificado, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, que contenha a identificação e o contacto do participante e o conteúdo da sua participação. As exposições devem ser enviadas para a morada postal: Largo da República, 3720-240 Oliveira de Azeméis, para o endereço eletrónico geral@cm-oaz.pt; via fax: 256 674694, ou ainda procedendo à sua entrega na Loja do Munícipe.

Os documentos do procedimento de alteração podem ser consultados no site do Município de Oliveira de Azeméis em www.cm-oaz.pt e no serviço de Planeamento, sito no edifício Bento Carqueja, n.º 41, em Oliveira de Azeméis.

O presente aviso vai ser publicado no Diário da República, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial e afixado nos locais de estilo.

27 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Jorge Ferreira, eng.º

Deliberação

A Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, na sua reunião pública de 30 de março de 2023, deliberou por maioria o seguinte:

1 - Iniciar o procedimento para a alteração do Plano Diretor Municipal - Espaço Uso Especial Cidade - "Requalificação do quarteirão e instalação dos serviços municipais - EP07", para a redefinição de uso do solo para Uso de Espaço Central I, da parcela com 1926,96 m2 do prédio urbano com o artigo matricial 6978 da União de Freguesias de Oliveira de Azeméis, Santiago de Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail;

2 - Estabelecer um prazo de 15 (quinze) dias após o processo formal de participação pública preventiva, para a elaboração da alteração;

3 - Determinar que a alteração do Plano não está sujeita a avaliação ambiental estratégica, nos termos do artigo 120.º, n.º 1 e 2 do RJIGT e artigo 3.º n.º 2 e anexo do Regime de Avaliação de Planos e Programas, por não produzir efeitos significativos no ambiente;

4 - Determinar a abertura de um período de participação pública preventiva por 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República;

5 - Dar conhecimento à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte da presente deliberação e solicitar parecer, de acordo com os termos legais.

27 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Jorge Ferreira, eng.º

616458215