Aviso n.º 10313/2002 (2.ª série) - AP, de 13 de dezembro

Aviso n.º 10 313/2002 (2.ª série) - AP. - Joaquim Moreira Raposo, presidente da Câmara Municipal da Amadora:

Torna público que, em reunião de Câmara de 30 de Outubro do ano de 2002, foi deliberado aprovar a elaboração do Plano de Pormenor da Ribeira da Falagueira, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 36.º do Regulamento do Plano Director Municipal e 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

É fixado o prazo de seis meses para a elaboração do citado plano de pormenor e 40 dias o período para quem entender pertinente formular sugestões ou apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do referido plano.

Mais se torna público que o presente aviso será publicado no Diário da República, na imprensa nacional e regional e afixado nos locais públicos habituais.

6 de Novembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Joaquim Moreira Raposo.