Aviso n.º 10341/2002 (2.ª série), de 9 de outubro

Aviso n.º 10 341/2002 (2.ª série). - 1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciado escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - Nos termos dos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso de abertura no Diário da República, se encontra aberto concurso interno de acesso geral, autorizado por despacho de 27 de Setembro 2002 do director-geral de Política de Defesa Nacional, para o preenchimento de cinco vagas de assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, constante do anexo II à Portaria n.º 1256/95, de 24 de Outubro.

3 - Ao conteúdo funcional dos lugares a prover correspondem funções consultivas de natureza científico-técnica, exigindo um elevado grau de qualificação, de responsabilidade, iniciativa e autonomia, genericamente previstas no anexo II à Portaria n.º 1256/95, de 24 de Outubro.

4 - O concurso visa o provimento das vagas referidas e esgota-se com o seu preenchimento.

5 - O local de trabalho situa-se na Avenida da Ilha da Madeira, 14, 7.º, em Lisboa.

6 - Vencimento e outras regalias sociais - a remuneração a auferir será a correspondente ao escalão/índice para a categoria fixada no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

7 - Ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 204/98, de 11 de Julho.

8 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

8.1 - Gerais - os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

8.2 - Especiais - ser técnico superior principal habilitado, no mínimo, com curso superior que confira o grau de licenciatura e ter, pelo menos, três anos de serviço na categoria, classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom [alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho].

9 - A selecção será feita através do concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, nos termos do preceito anteriormente citado.

9.1 - De acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, os factores de apreciação e ponderação da discussão curricular constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9.2 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples das classificações obtidas nos factores que vierem a ser definidos para a discussão curricular, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

10 - O local, a data e a hora de realização da discussão pública do currículo serão divulgados nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

11 - Apresentação das candidaturas:

11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, elaborado em papel normalizado, em formato A4, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, dirigido ao director-geral de Política de Defesa Nacional, podendo ser entregue pessoalmente na Secção Administrativa da mesma Direcção-Geral, na Avenida da Ilha da Madeira, 14, 7.º, 1400-204 Lisboa, ou remetido pelo correio com aviso de recepção, considerando-se entregues dentro do prazo os documentos expedidos pelos CTT até ao limite do prazo fixado.

12 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu), residência, código postal e telefone, se o tiver;

b) Declaração, sob compromisso de honra, de como possui as habilitações literárias profissionais legalmente exigíveis;

c) Identificação da categoria que detém, serviço a que pertence, natureza do vínculo e tempo de serviço prestado na categoria, na carreira e na função pública;

d) Formação profissional, com identificação da duração de cursos, estágios, seminários, etc.;

e) Indicação do concurso e referência ao Diário da República onde o mesmo se encontra publicado;

f) Menção dos documentos que acompanham o requerimento.

13 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho:

a) Currículo profissional, detalhado e assinado;

b) Fotocópia do certificado, comprovativo das habilitações literárias;

c) Fotocópias autenticadas da classificação de serviço qualitativa e quantitativa dos três últimos anos;

d) Fotocópia dos documentos comprovativos das acções de formação e sua duração;

e) Declaração, passada e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo e a antiguidade na carreira e na função pública.

14 - Em relação aos candidatos desta Direcção-Geral, caberá ao júri obter oficiosamente na Secção Administrativa a documentação referida nas alíneas b) a e) do n.º 12 do presente aviso.

15 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão afixadas na Secção Administrativa desta Direcção-Geral, quando for caso disso, nos termos do preceituado nos artigos 33.º, n.º 2, e 40.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

16 - A constituição do júri do concurso é a seguinte:

Presidente - Dr. Vítor Manuel de Oliveira Lourenço, subdirector-geral.

Vogais efectivos:

1.º Dr.ª Maria Luís Souto de Figueiredo, directora de serviços.

2.º Dr. José Ricardo Guedes Gomes, director de serviços, em substituição.

Vogais suplentes:

1.º Rui Maria de Gobeo Pina, assessor.

2.º Coronel Valdemar José Patrício, director de serviços.

17 - O presente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

30 de Setembro de 2002. - O Subdirector-Geral, Vítor Lourenço.