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Ato Original
Aviso n.º 10 343/2002 (2.ª série) - AP. - Renovação dos contratos de trabalho a termo certo, nos termos dos artigos 14.º, 18.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 13 de Setembro de 2002, foi renovado o contrato de trabalho a termo certo, pelo período de mais um ano, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, com o nadador-salvador, Luís Filipe Silva Rato, com início em 23 de Outubro de 2002. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
16 de Outubro de 2002. - O Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.
