Aviso n.º 10345/2002 (2.ª série) - AP, de 13 de dezembro

Aviso n.º 10 345/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que o Regulamento Municipal de Urbanização e Urbanização, aprovado pela Câmara e Assembleia Municipais de Montalegre, em 16 e 25 de Setembro de 2002, respectivamente, publicitado por intermédio do aviso n.º 9283/2002 (2.ª série), no apêndice n.º 141, Diário da República, 2.ª série, n.º 261, de 12 de Novembro de 2002, saiu com um lapso, pois não foram publicados os quadros I, II, III e IV.

Assim, para suprir tal deficiência junto se anexa, para adequada publicitação, as mencionadas tabelas, que fazem parte integrante desse corpo normativo.

13 de Novembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Fernando José Gomes Rodrigues.

QUADRO I

Infra-estruturas urbanísticas

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QUADRO II

Infra-estruturas urbanísticas

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QUADRO III

Infra-estruturas urbanísticas

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QUADRO IV

Parâmetros para cálculo das compensações ao município (artigo 27.º)

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