Aviso n.º 1036/2001 (2.ª série), de 22 de janeiro

Aviso n.º 1036/2001 (2.ª série). - Por despacho do director-geral dos Serviços Prisionais de 4 de Dezembro de 2000, foi, nos termos e ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delegada nos administradores prisionais designados para exercer funções de direcção de estabelecimento prisional regional (e cadeia de apoio), abaixo identificados, a competência para autorizar a realização de despesas, mediante recurso ao procedimento adequado, a suportar pelo Orçamento do Estado, nas classificações económicas (02.02.06 - Consumos de secretaria (Act. 99) e 02.02.08 - Outros bens não duradouros (Act. 04 - Produtos de higiene e limpeza), até aos montantes para cada um indicados:

(ver documento original)

O referido despacho produz efeitos a partir de 26 de Outubro de 2000, considerando-se ratificados todos os actos praticados no seu âmbito pelos delegados.

4 de Janeiro de 2001. - O Director-Geral, Celso José das Neves Manata.