Aviso n.º 1039/2006 (2.ª série) - AP

Aviso n.º 1039/2006 (2.ª série) - AP, de 18 de abril

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 76/2006, Apêndice 37/2006, Série II de 2006-04-18

Data de Publicação:

TEXTO

Aviso n.º 1039/2006 (2.ª série) - AP. - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, faz-se público que a Assembleia Municipal de Moura, em sessão ordinária realizada no dia 15 de Fevereiro de 2006, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião do dia 1 de Fevereiro de 2006, aprovar a alteração da estrutura orgânica, regulamento de competências e funcionamento dos serviços municipais e respectivo quadro de pessoal, em tempo publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, apêndice n.º 118, de 10 de Setembro de 1999, com as alterações introduzidas e publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.os 175, apêndice n.º 101, de 31 de Julho de 2002, 190, apêndice n.º 103, de 13 de Agosto de 2004, e 33, apêndice n.º 21, de 16 de Fevereiro de 2005.

Os instrumentos acima referidos, na sua redacção actual, são republicados no anexo I do presente aviso.

14 de Março de 2006. - O Presidente da Câmara, José Maria Prazeres Pós de Mina.

ANEXO I

Regulamento interno dos serviços do município de Moura

Alteração da estrutura orgânica e do quadro de pessoal

Preâmbulo

A última reestruturação de vulto da estrutura orgânica do regulamento de funcionamento e competências dos serviços municipais e respectivo quadro de pessoal remonta ao ano de 1999.

De então para cá, ocorreu apenas uma alteração destes instrumentos, nos anos idos de 2002, fundada essencialmente no processo de descentralização de atribuições e competências do poder central para os municípios, consubstanciado na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e na introdução no ordenamento jurídico do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).

A par disso, efectuaram-se ligeiros ajustamentos ao quadro de pessoal, fruto, sobretudo, mais da correlação de forças ao nível da representação dos órgãos do município do que propriamente da necessidade de uma revisão mais alargada que assegurasse o correcto ordenamento dos recursos humanos existentes e dos necessários, porque as pessoas são, de facto, a principal chave do sucesso das organizações.

Em qualquer organização, a sua estrutura deve ter um carácter dinâmico, impondo-se que a todo o momento se ajuste às exigências decorrentes do reforço e diversificação das suas atribuições, sobretudo quanto à dimensão e natureza dos problemas a solucionar.

De sorte que, decorridos três anos sobre a última alteração à estrutura orgânica dos serviços municipais, a experiência diz-nos que esta se encontra desajustada das necessidades sentidas pela Câmara Municipal na prossecução diária das suas responsabilidades, decorrente fundamentalmente:

Da alteração de alguns objectivos estratégicos;

Da necessidade de melhorar a coordenação e cooperação entre os serviços em áreas nevrálgicas para o desenvolvimento do concelho;

Do aumento do volume de trabalho derivado do investimento financeiro efectuado no mandato anterior;

Da necessidade de adopção de novos modelos de gestão que privilegiam soluções inovadoras capazes de gerar ganhos de eficiência e diminuição de custos;

Da necessidade de corrigir as disfuncionalidades existentes ao nível de cada unidade orgânica e proceder a um novo agrupamento das actividades a seu cargo, com vista ao reforço da eficácia global da sua prestação e da obtenção de índices crescentes de qualidade dos serviços prestados à população e ao cidadão.

Esta nova alteração tem pois como escopo principal estabilizar no próximo quadriénio a estrutura orgânica dos serviços municipais e o conjunto dos poderes funcionais distribuídos pelos mesmos, de modo a permitir uma resposta qualitativamente diferente, mais adequada e atempada às múltiplas solicitações, às quais, por vezes, é difícil dar resposta, quer pela sua originalidade quer pela complexidade que a sua solução envolve.

As principais alterações introduzidas com a presente reestruturação são as seguintes:

1 - Ao nível dos serviços de assessoria e apoio técnico:

É criado o Gabinete das Freguesias e o Gabinete da Qualidade e Controlo Interno, este último em substituição do Gabinete de Auditoria e Controlo Interno, que constituirá uma unidade de projecto, visando a concretização de objectivos específicos e temporários;

São extintos o Gabinete de Acompanhamento dos Impactos de Alqueva, o Centro de Informação Autárquica ao Consumidor, o Gabinete de Apoio à Vereação e o Serviço de Modernização Administrativa e Qualidade, cujas funções transitam para o Gabinete de Qualidade e Controlo Interno;

O Serviço de Sanidade e Higiene Pública Veterinária transita para a dependência da Divisão de Apoio ao Desenvolvimento e Assuntos Comunitários, com a designação de Gabinete Médico Veterinário;

2 - Ao nível dos serviços de apoio instrumental:

É extinto o Gabinete de Apoio Informático, cujas funções passam a ser cometidas ao Gabinete da Qualidade e Controlo Interno;

A responsabilidade pela execução das tarefas de índole administrativa, até ao presente a cargo da Secção de Águas, transita para a dependência da Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente;

É criado o Sector de Património, independente da Secção de Aprovisionamento;

O Serviço de Metrologia transita para a Divisão de Apoio ao Desenvolvimento e Assuntos Comunitários;

3 - Ao nível dos serviços operativos:

A responsabilidade pelas piscinas municipais é cometida à Divisão de Cultura, Património e Desporto;

À Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente é cometida a responsabilidade pelo canil municipal, até ao presente não representado na estrutura orgânica;

O Serviço de Mercados e Feiras transita para a Divisão de Apoio ao Desenvolvimento e Assuntos Comunitários;

O Gabinete de Estudos e Projectos e os Serviços de Topografia, Cartografia e Desenho, doravante integrados no Gabinete de Sistemas de Informação Geográfica, transitam da dependência directa do Departamento Técnico Municipal para a Divisão de Planeamento e Administração Urbanística, divisão esta que passa a contar com o apoio de uma nova secção administrativa;

4 - Ao nível dos serviços sócio-culturais e de desporto:

Procede-se a uma melhor sistematização das actividades prosseguidas na Divisão de Cultura, Património e Desporto, nomeadamente através da eliminação da unidade de Artes, Eventos e Espaços e a assunção da responsabilidade pelas piscinas municipais, como já ficou dito.

Por último, sendo certo e seguro que o quadro de pessoal é por excelência, em qualquer organismo, um instrumento de apoio à gestão, a concepção de uma nova estrutura organizativa deve ter em linha de conta o diagnóstico quantitativo e qualitativo dos recursos humanos existentes, dando não raras vezes lugar à sua revisão.

Tal desiderato revela-se no caso presente pertinente, sendo certo, como é, que o insuficiente número de lugares existentes em algumas carreiras específicas e mesmo a sua inexistência no actual quadro de pessoal tem exigido nos últimos anos o recurso a práticas de recrutamento precárias (contratos a termo e avenças).

Daí que, para resolução destes problemas, nomeadamente para conceder a oportunidade de ingresso no quadro a quantos se encontram nas condições acima referidas e para criar condições propiciadoras de incentivo e estímulo profissional aos demais, no desenvolvimento regular das suas carreiras, elaborou-se a presente proposta de quadro de pessoal a este regulamento, a qual se submete a aprovação dos órgãos do município.

CAPÍTULO I

Dos objectivos, princípios, normas de actuação e gestão dos serviços municipais

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

...

Artigo 2.º

Objectivos gerais

...

Artigo 3.º

Superintendência

...

Artigo 4.º

Princípios gerais da organização administrativa municipal

...

Artigo 5.º

Princípios gerais de actuação

...

Artigo 6.º

Princípios deontológicos

...

Artigo 7.º

Dever de informação

...

Artigo 8.º

Princípios técnico-administrativos

...

Artigo 9.º

Princípio de planeamento

...

Artigo 10.º

Princípio de coordenação

...

Artigo 11.º

Princípio de desconcentração e descentralização

...

Artigo 12.º

Princípio da delegação de competências

...

Artigo 13.º

Princípio da evolução

CAPÍTULO II

Estrutura orgânica dos serviços,

competências e atribuições genéricas

Artigo 14.º

Estrutura orgânica dos serviços municipais

1 - (N.º 1 do anterior artigo 14.º)

A) Serviços de assessoria e apoio técnico:

Gabinete de Apoio à Presidência;

Gabinete das Freguesias;

Gabinete da Qualidade e Controlo Interno;

Gabinete Jurídico e de Contencioso;

Serviço de Protecção Civil;

Espaço de Informação às Mulheres;

Gabinete de Informação, Imagem e Relações Públicas;

B) Serviços instrumentais:

[Alíneas b.1), b.2) e b.3) do n.º 1 do artigo 14.º]

C) Serviços operativos:

Departamento Técnico Municipal;

Divisão de Obras Municipais e Conservação;

Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente;

Divisão de Planeamento e Administração Urbanística;

Divisão de Apoio ao Desenvolvimento e Assuntos Comunitários;

D) Serviços sociais, culturais e de desporto:

[Alíneas d.1), d.2) e d.3) do n.º 1 do artigo 14.º]

2 - (N.º 1 do artigo 14.º)

3 - (N.º 1 do artigo 14.º)

4 - (N.º 1 do artigo 14.º)

5 - (N.º 1 do artigo 14.º)

Artigo 15.º

Competências genéricas

...

Artigo 16.º

Atribuições genéricas

CAPÍTULO III

Competências dos serviços e sua composição

Artigo 17.º

Gabinete de Apoio à Presidência

...

Artigo 18.º

Gabinete das Freguesias

A este Gabinete compete nomeadamente:

a) Preparar e acompanhar, em articulação com os respectivos serviços, a execução dos diferentes protocolos estabelecidos com as juntas de freguesia do concelho;

b) Receber e organizar as diversas solicitações apresentadas pelos representantes das freguesias do concelho e remetê-las aos eleitos municipais com competência para o efeito;

c) Apoiar tecnicamente acções, projectos e iniciativas desencadeados pelas freguesias, desde que previamente autorizados pelo presidente da Câmara ou vereador do pelouro;

d) Organizar e manter actualizada a informação que reflicta a colaboração institucional entre a Câmara Municipal e as juntas de freguesia, nos domínios patrimonial, económico, financeiro e outros;

e) Organizar as deslocações dos órgãos colegiais do município às juntas de freguesia, em articulação com os respectivos presidentes.

Artigo 19.º

Gabinete Jurídico e de Contencioso

(Anterior artigo 18.º)

Artigo 20.º

Espaço de Informação às Mulheres

(Anterior artigo 24.º)

Artigo 21.º

Gabinete da Qualidade e Controlo Interno

Compete a este Gabinete, nomeadamente:

a) Assegurar o levantamento, recolha e estudo de todos os elementos que possam responder ao aumento da qualidade e da modernização dos serviços prestados pelos órgãos do município, bem como apresentar propostas concretas face aos resultados das diferentes análises que foram produzidas;

b) Assegurar em articulação com outros serviços a apresentação de candidaturas a prémios ou programas de financiamento de projectos na área da qualidade e modernização;

c) Promover a simplificação dos procedimentos administrativos e a sua uniformização, bem como a modernização dos sistemas informativos, administrativos e operacionais;

d) Promover o estabelecimento de regras de articulação entre os vários serviços municipais que permitam uma comunicação fluida e eficaz;

e) Propor a utilização de metodologias e de ferramentas da qualidade adaptadas à especialidade de cada unidade orgânica, de forma a constituírem alavancas de desenvolvimento e melhoria da qualidade.

f) Avaliar de forma independente a organização e o funcionamento dos serviços, identificando as áreas que requeiram atenção especial e as que apresentam problemas ou insuficiências que necessitem de solução;

g) Propor medidas correctivas e apresentar sugestões para melhorar o funcionamento dos serviços e eliminar ou atenuar as principais deficiências detectadas e os riscos que lhe estão associados, designadamente no que se refere:

1) Às disposições legais e normativas aplicáveis, à sua adequação e suficiência e ao seu cumprimento;

2) À execução das políticas adoptadas e das orientações definidas;

3) À definição e cumprimento dos objectivos;

4) À correcção e aperfeiçoamento dos processos, critérios e procedimentos;

5) À segurança, fiabilidade, coerência e utilidade de informação produzida;

6) Apresentar os relatórios escritos das auditorias, com as respectivas recomendações;

7) Criar e manter actualizado em base de dados as normas e regulamentos internos;

h) Assegurar a legalidade e regularidade da elaboração, execução e modificação dos documentos previsionais, das demonstrações financeiras e do sistema contabilístico;

i) A aprovação e controlo dos documentos;

j) A adequada utilização dos fundos e o cumprimento dos limites legais à assunção de encargos;

l) Elaborar o programa anual de auditoria que contemple as áreas da realização da despesa, da receita e da gestão patrimonial;

m) Analisar os sistemas de informação e de controlo interno associados à gestão de despesa e de receita, identificando eventuais pontos fortes e ou deficiências desse controlo;

n) Acompanhar as auditorias externas, quer promovidas pelo município quer pelos órgãos da tutela inspectiva, ou de controlo jurisdicional;

o) Desenvolver acções de sensibilização junto dos serviços municipais no sentido de se atingir um maior aperfeiçoamento dos procedimentos adoptados;

p) Desenvolver, coordenar e controlar o planeamento da actividade informática municipal;

q) Assegurar a ligação funcional com os serviços utilizadores de equipamento informático e destes entre si;

r) Estudar e propor as medidas de organização estrutural e funcional dos serviços municipais no domínio das novas tecnologias, em conformidade com as necessidades dos serviços;

s) Supervisionar tecnicamente os processos de aquisição de equipamento informático.

Artigo 22.º

Gabinete de Informação, Imagem e Relações Públicas

...

Artigo 23.º

Serviço de Protecção Civil

(Anterior artigo 20.º)

CAPÍTULO IV

Dos serviços instrumentais

Artigo 24.º

Departamento de Gestão Administrativa,

Recursos Humanos e Financeiro

1 - (N.º 1 do anterior artigo 29.º)

2 - (N.º 2 do anterior artigo 29.º)

3 - (N.º 3 do anterior artigo 29.º)

4 - Na dependência do Departamento funcionam as seguintes divisões e serviços:

a) Notariado Privativo;

b) Execuções Fiscais;

c) Divisão de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos;

d) Divisão de Gestão Financeira.

Artigo 25.º

Notariado Privativo

(Anterior artigo 30.º)

Artigo 26.º

Execuções Fiscais

(Anterior artigo 31.º)

Artigo 27.º

Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos

1 - (N.º 1 do anterior artigo 33.º)

2 - A Divisão integra as seguintes secções e serviços:

a) Secção de Taxas e Licenças;

b) Serviço de Atendimento e Informação ao Munícipe e Serviços Auxiliares;

c) Serviço de Arquivo Geral, Expediente e Reprografia;

d) Secção de Gestão de Pessoal;

e) Sector de Formação Profissional, Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.

Artigo 28.º

Secção de Taxas e Licenças

Compete, designadamente, a esta Secção:

a) Liquidar os impostos, taxas, licenças e outros rendimentos municipais cuja arrecadação não esteja a cargo de outra unidade orgânica;

b) Conferir os mapas de cobrança das taxas de mercados e feiras, piscinas municipais e de outras instalações municipais e emitir as respectivas guias de receita;

c) Proceder ao registo de matrícula de velocípedes, veículos de tracção animal e registo e emissão de carta de condução dos ciclomotores e motociclos;

d) Organizar os processos de carta de caçador;

e) Organizar o registo e identificação dos feirantes e vendedores ambulantes, emitir os cartões e cobrar as taxas;

f) Elaborar o recenseamento militar e passar as guias de marcha dos mancebos;

g) Assegurar os procedimentos relativos aos diversos actos eleitorais e acompanhar o processo referente ao recenseamento eleitoral,

h) Assegurar a gestão administrativa do cemitério municipal, nomeadamente instruindo os processos, cobrando as respectivas taxas e organizando os ficheiros.

Artigo 29.º

Serviço de Atendimento e Informação ao Munícipe e Serviços Auxiliares

(Anterior artigo 35.º)

Artigo 30.º

Serviço de Arquivo Geral, Expediente e Reprografia

(Anterior artigo 36.º)

Artigo 31.º

Secção de Gestão de Pessoal

(Anteriores artigos 37.º e 38.º)

Artigo 32.º

Sector de Formação Profissional, Segurança,

Higiene e Saúde no Trabalho

(Anterior artigo 39.º)

Artigo 33.º

Divisão de Gestão Financeira

1 - (N.º 1 do anterior artigo 40.º)

2 - A Divisão de Gestão Financeira integra as seguintes secções e serviços:

a) Secção de Contabilidade;

b) Tesouraria;

c) Sector de Património;

d) Secção de Aprovisionamento;

e) Armazém.

Artigo 34.º

Secção de Contabilidade

(Anterior artigo 41.º)

Artigo 35.º

Tesouraria

(Anterior artigo 42.º)

Artigo 36.º

Sector de Património

Compete ao Sector de Património, nomeadamente:

a) Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e bens imóveis, do domínio público ou privado do município, e proceder ao registo interno de todos os bens, com base nas fichas de imobilizado, etiquetando, designadamente, mobiliário e equipamentos existentes nos serviços ou cedidos pela Câmara Municipal a outros organismos;

b) Promover a gestão de bens municipais, nomeadamente propondo o abate, a permuta ou a venda, sempre que tal se justifique;

c) Promover a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens próprios imobiliários do município;

d) Manter os registos com os elementos necessários ao preenchimento das fichas de amortização;

e) Avaliar ou mandar avaliar por entidades externas competentes e qualificadas o valor dos terrenos e dos imóveis pertencentes, a adquirir, ou a alienar pelo município;

f) Efectuar o inventário anual do património imobilizado;

g) Proceder à aquisição de bens imóveis e semoventes e ao arrendamento de imóveis destinados a instalação de serviços;

h) Organizar os processos relativos à venda de lotes e de outros bens imobiliários;

i) Promover o seguro de prédios urbanos, mobiliário, veículos e viaturas.

Artigo 37.º

Secção de Aprovisionamento

Compete à Secção de Aprovisionamento, nomeadamente:

a) Efectuar consultas periódicas ao mercado, por forma a definir quais as entidades que oferecem melhores condições de aquisições de bens e serviços;

b) Criar bases de dados de todos os fornecedores, mantendo-as activas com indicação dos bens, produtos e serviços que estão habilitadas a fornecer;

c) Centralizar e uniformizar a aquisição de bens e serviços nos termos da lei;

d) Gerir os stocks e encomendas de materiais;

e) Manter actualizado o inventário do material em stock;

f) Organizar os processos de aquisição de bens nas diversas modalidades previstas na lei, conforme o caso aplicável;

g) Elaborar, em colaboração com os diversos serviços, o plano anual de aprovisionamento;

h) Coordenar o sistema de emissão de requisições;

i) Proceder ao movimento de entradas através de guias de remessa, notas de devolução ou facturas;

j) Exercer as demais competências que lhe são atribuídas pelo Regulamento do Sistema de Controlo Interno.

Artigo 38.º

Armazém

(Anterior artigo 44.º)

CAPÍTULO V

Serviços operativos

Artigo 39.º

Departamento Técnico Municipal

1 - (N.º 1 do anterior artigo 46.º)

2 - Integram o Departamento Técnico Municipal as seguintes unidades orgânicas:

a) Divisão de Obras Municipais e Conservação;

b) Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente;

c) Divisão de Planeamento e Administração Urbanística;

d) Secção Administrativa.

Artigo 40.º

Secção Administrativa

Compete a esta Secção, nomeadamente:

a) Atender e encaminhar o público em todos os assuntos que digam respeito às obras municipais, prestando todas as informações solicitadas, com excepção das consideradas confidenciais ou reservadas;

b) Observar e divulgar as disposições legais, circulares e documentação referente a empreitadas;

c) Assegurar o controlo da movimentação interna de correspondência e dos processos referentes às obras municipais, bem como dos prazos de resposta;

d) Realizar todas as actividades de natureza técnico-administrativa relativas a abertura de concurso e adjudicação de obras públicas;

e) Tratar administrativamente os dados relativos ao sistema de custeio das obras no que se refere, nomeadamente, ao controlo de mão-de-obra, máquinas e viaturas, materiais e outros custos;

f) Manter devidamente actualizada a situação de cada obra adjudicada, tanto no que respeita a despesas como no que respeita à conta corrente com o empreiteiro.

Artigo 41.º

Divisão de Obras Municipais e Conservação

(Anterior artigo 50.º)

Artigo 42.º

Empreitadas e administração directa

(Anterior artigo 51.º)

Artigo 43.º

Conservação do património municipal

(Anterior artigo 52.º)

Artigo 44.º

Oficinas Municipais

(Anterior artigo 53.º)

Artigo 45.º

Parque de Máquinas e Viaturas

Anterior artigo 54.º)

Artigo 46.º

Trânsito e Rede Viária

(Anterior artigo 55.º)

Artigo 47.º

Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente

1 - (N.º 1 do anterior artigo 56.º)

2 - Compõem esta Divisão as seguintes unidades orgânicas:

a) Águas e Saneamento;

b) Estabelecimento Termal;

c) Espaços Verdes e Ambiente;

d) Higiene e Limpeza;

e) Cemitério Municipal e Casa Mortuária;

f) Canil Municipal.

Artigo 48.º

Águas e Saneamento

Compete, designadamente, a este serviço:

a) Garantir o abastecimento de água potável para o consumo doméstico, comercial, industrial, público ou outro;

b) Assegurar os procedimentos de leitura, facturação, emissão de recibos, cobrança e demais acções necessárias sobre o funcionamento do serviço;

c) Assegurar a gestão, conservação e reparação da rede de abastecimento público de águas e de águas residuais, zelando pelo seu bom funcionamento;

d) Efectuar contratos de fornecimento de água com os consumidores e organizar os respectivos processos, mantendo actualizado o ficheiro daqueles;

e) Gerir o funcionamento das estações elevatórias de captação de água existentes (ETA) e das estações de tratamento de águas residuais (ETAR);

f) Promover a conservação, limpeza e desobstrução de fontes, reservatórios, aquedutos e condutas;

g) Proceder à desinfecção das redes de águas e esgotos;

h) Elaborar as guias de débito dos recibos de água e saneamento não pagos nos prazos legais e remetê-los ao Serviço de Execução Fiscal;

i) Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades em matéria de controlo de qualidade ou vigilância sanitária, compete a este serviço a realização periódica de acções de inspecção relativas à qualidade da água, nomeadamente através da recolha de amostras para análises físico-químicas e bacteriológicas, assim como o estabelecimento das medidas de correcção que se imponham.

Artigo 49.º

Estabelecimento Termal

(Anterior artigo 58.º)

Artigo 50.º

Espaços Verdes e Ambiente

(Anterior artigo 59.º)

Artigo 51.º

Higiene e Limpeza

(Anterior artigo 60.º)

Artigo 52.º

Cemitério Municipal e Casa Mortuária

(Anterior artigo 62.º)

Artigo 53.º

Canil Municipal

Compete, nomeadamente, a este serviço:

a) Manter a funcionar o canil municipal;

b) Colaborar com o serviço de Higiene e Limpeza na captura de canídeos abandonados ou que vagueiem pelas vias e demais espaços públicos;

c) Promover campanhas de sensibilização junto das populações.

Artigo 54.º

Divisão de Planeamento e Administração Urbanística

1 - (N.º 1 do anterior artigo 63.º)

2 - Integram esta Divisão as seguintes unidades orgânicas:

a) Secção Administrativa;

b) Gabinete de Estudos e Projectos;

c) Gabinete de Sistemas de Informação Geográfica;

d) Obras Particulares;

e) Fiscalização Municipal;

Artigo 55.º

Secção Administrativa

Compete a esta Secção, nomeadamente:

a) Atender os munícipes, procedendo à recepção de pedidos de informação prévia, pedidos de licenciamento ou de certidões de isenção de utilização, de divisão de edifícios em propriedade horizontal e de localização de indústrias;

b) Organizar e controlar a instrução de todos os processos de obras de construção civil, loteamentos municipais ou particulares, obras de urbanizações particulares, vistorias, pedidos de alvarás de licença e outros;

c) Preparar os processos para que possam ser emitidos, interna ou externamente, os pareceres técnicos necessários;

d) Proceder à organização dos processos de informação prévia, licenciamento de obras, licenças de utilização ou suas alterações de edifícios ou fracções e pedidos de certidão;

e) Controlar os prazos legalmente fixados para decisão sobre pedidos de licença, emissão de pareceres, entrega de documentos, validade das licenças, etc.;

f) Emitir licenças de construção e respectivas prorrogações, licenças de utilização e licenças de ocupação da via pública para efeito de obras de edificação;

g) Elaborar estatísticas relacionadas com a actividade da divisão e fornecê-las aos organismos oficiais, quando tal estiver legalmente estabelecido;

h) Promover a liquidação das taxas mediante a aplicação do regulamento e tabela de taxas e licenças, no que diz respeito a processos de obras particulares, loteamentos e ocupação da via pública;

i) Organizar os processos de licenciamento sanitário, emitir os respectivos alvarás e proceder aos seus averbamentos nos termos das disposições regulamentares;

j) Proceder ao licenciamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas, dos empreendimentos turísticos, do turismo no espaço rural e organizar os respectivos processos;

l) Preparar e remeter ao Instituto Nacional de Estatística os mapas de estatística relativos a obras particulares e ao Serviço de Finanças a relação mensal das obras licenciadas.

Artigo 56.º

Gabinete de Estudos e Projectos

(Anterior artigo 48.º)

Artigo 57.º

Gabinete de Sistemas de Informação Geográfica

Compete a este Gabinete, nomeadamente:

a) Elaborar estudos e projectos por encomenda da divisão ou de outras unidades orgânicas da Câmara Municipal e que se insiram no seu âmbito de competência;

b) Proceder à execução de desenhos de projectos de arquitectura e engenharia e outros necessários ao funcionamento da divisão ou de outras unidades orgânicas da Câmara Municipal;

c) Proceder à actualização das plantas topográficas, de cadastro e cartas toponímicas;

d) Executar os trabalhos de topografia, agrimensura e cadastro necessários à execução das obras municipais;

e) Marcar arruamentos, estradas e outras infra-estruturas;

f) Organizar, gerir e manter actualizado o sistema de informação geográfica municipal.

Artigo 58.º

Obras Particulares

(Anterior artigo 64.º)

Artigo 59.º

Fiscalização Municipal

(Anterior artigo 65.º)

Artigo 60.º

Divisão de Apoio ao Desenvolvimento e Assuntos Comunitários

1 - (N.º1 do anterior artigo 25.º)

2 - Integram esta Divisão as seguintes unidades orgânicas:

a) Gabinete Médico-Veterinário;

b) Mercados e Feiras;

c) Metrologia;

d) Centro de Informação Autárquica ao Consumidor;

e) Estudos e Projectos;

f) Turismo;

g) Relações Internacionais e Assuntos Comunitários;

h) Investimento e Apoio às Populações;

Artigo 61.º

Gabinete Médico-Veterinário

(Anterior artigo 23.º)

Artigo 62.º

Mercados e Feiras

[Anterior artigo 61.º e alíneas a) a c) do n.º 3.5 do anterior artigo 25.º]

Artigo 63.º

Metrologia

(Anterior artigo 45.º)

Artigo 64.º

Centro de Informação Autárquica ao Consumidor

(Anterior artigo 21.º)

Artigo 65.º

Estudos e Projectos

[Alíneas a) a h) do n.º 3.1 do artigo 25.º]

Artigo 66.º

Turismo

[Alíneas a) a i) do n.º 3.2 do anterior artigo 25.º]

Artigo 67.º

Relações Internacionais e Assuntos Comunitários

[Alíneas a) a f) do n.º 3.3 do anterior artigo 25.º]

Artigo 68.º

Investimento e Apoio às Populações

[Alíneas a) a f) do n.º 3.4 do anterior artigo 25.º]

CAPÍTULO VI

Serviços de Acção Social, Educação, Cultura e Desporto

Artigo 69.º

Departamento Sócio-Cultural

(Anterior artigo 66.º)

Artigo 70.º

Divisão de Acção Social, Saúde e Educação

(Anterior artigo 67.º)

Artigo 71.º

Divisão de Cultura, Património e Desporto

1 - (N.º 1 do anterior artigo 68.º)

2 - Integram a estrutura orgânica desta Divisão os seguintes serviços:

a) Biblioteca e Arquivo Histórico Municipais;

b) Juventude e Animação Cultural;

c) Equipamentos Desportivos;

d) Museu Municipal;

e) Equipamentos Culturais;

f) Gabinete de Apoio ao Movimento Associativo.

3 - (Idêntica redacção do anterior artigo 68.º, integrando-se a responsabilidade pelas Piscinas Municipais nos Equipamentos Desportivos.)

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 72.º

Criação e implementação dos serviços

(Anterior artigo 69.º)

Artigo 73.º

Alteração de atribuições

(Anterior artigo 70.º)

Artigo 74.º

Hierarquia

(Anterior artigo 71.º)

Artigo 75.º

Mobilidade

1 - A afectação do pessoal constante do quadro de pessoal será determinada pelo presidente da Câmara ou pelo vereador com poderes delegados para o efeito.

2 - A mobilidade do pessoal no âmbito de cada unidade orgânica é da competência do dirigente respectivo.

Artigo 76.º

Dúvidas e omissões

(Anterior artigo 73.º)

Artigo 77.º

Publicação e entrada em vigor

1 - (Anterior n.º 1 do artigo 74.º)

2 - Ficam revogadas as normas regulamentares contrárias, incluindo a estrutura orgânica aprovada no regulamento publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, apêndice n.º 101, de 31 de Julho de 2002, e n.º 212, apêndice n.º 118, de 10 de Setembro de 1999.

(vre documento original)

Estrutura e organização dos serviços municipais

Estrutura orgânica e quadro de pessoal

Preâmbulo

A última reestruturação de vulto da estrutura orgânica, do regulamento de funcionamento e competências dos serviços municipais e respectivo quadro de pessoal remonta ao ano de 1999.

De então para cá ocorreu apenas uma alteração destes instrumentos, nos anos idos de 2002, fundada essencialmente no processo de descentralização de atribuições e competências do poder central para os municípios, consubstanciado na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e na introdução no ordenamento jurídico do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).

A par disso, efectuaram-se ligeiros ajustamentos ao quadro de pessoal, fruto, sobretudo, mais da correlação de forças ao nível da representação dos órgãos do município do que propriamente da necessidade de uma revisão mais alargada que assegurasse o correcto ordenamento dos recursos humanos e existentes e dos necessários, porque as pessoas são, de facto, a principal chave do sucesso das organizações.

Da alteração de alguns objectivos estratégicos;

Da necessidade de melhorar a coordenação e cooperação entre os serviços em áreas nevrálgicas para o desenvolvimento do concelho;

Do aumento do volume de trabalho derivado do investimento financeiro efectuado no mandato anterior;

Da necessidade de adopção de novos modelos de gestão que privilegiam soluções inovadoras capazes de gerar ganhos de eficiência e diminuição de custos;

As principais alterações introduzidas com a presente reestruturação são as seguintes:

1 - Ao nível dos serviços de assessoria e apoio técnico:

É criado o Gabinete das Freguesias e o Gabinete da Qualidade e Controlo Interno, este último em substituição do Gabinete de Auditoria e Controlo Interno, que constituirá uma unidade de projecto visando a concretização de objectivos específicos e temporários;

2 - Ao nível dos serviços de apoio instrumental:

É extinto o Gabinete de Apoio Informático, cujas funções passam a ser cometidas ao Gabinete da Qualidade e Controlo Interno;

A responsabilidade pela execução das tarefas de índole administrativa, até ao presente a cargo da Secção de Águas, transita para a dependência da Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente;

É criado o Sector de Património, independente da Secção de Aprovisionamento;

O Serviço de Metrologia transita para a Divisão de Apoio ao Desenvolvimento e Assuntos Comunitários;

3 - Ao nível dos serviços operativos:

A responsabilidade pelas piscinas municipais é cometida à Divisão de Cultura, Património e Desporto;

À Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente é cometida a responsabilidade pelo canil municipal, até ao presente não representado na estrutura orgânica;

O Serviço de Mercados e Feiras transita para a Divisão de Apoio ao Desenvolvimento e Assuntos Comunitários;

4 - Ao nível dos serviços sócio-culturais e de desporto:

Daí que, para a resolução destes problemas, nomeadamente para conceder a oportunidade de ingresso no quadro a quantos se encontram nas condições acima referidas e para criar condições propiciadoras de incentivo e estímulo profissional aos demais, no desenvolvimento regular das suas carreiras, elaborou-se a presente proposta de quadro de pessoal a este regulamento, a qual se submete a aprovação dos órgãos do município.

Estrutura e organização dos serviços municipais

CAPÍTULO I

Dos objectivos, princípios, normas de actuação e gestão dos serviços municipais

Artigo 1.º

Âmbito e aplicação

O presente regulamento define os objectivos, a organização e os níveis de actuação dos serviços da Câmara Municipal de Moura, bem como os princípios que os regem e o respectivo funcionamento, nos termos e no respeito pela legislação em vigor.

Artigo 2.º

Objectivos gerais

No desempenho das suas atribuições, os serviços municipais devem prosseguir os seguintes objectivos:

a) Realização plena, oportuna e eficiente das acções e tarefas definidas pelos órgãos municipais no sentido do desenvolvimento sócio-económico do concelho, designadamente os constantes dos planos e programas de actividades;

b) Promover a obtenção de índices crescentes de melhoria de prestação de serviços às populações, respondendo de forma eficaz às suas necessidades e aspirações;

c) Máximo aproveitamento dos recursos disponíveis, no quadro de uma gestão racional e moderna;

d) Promoção da participação organizada, sistemática e responsável dos agentes sociais e económicos e dos cidadãos em geral nas decisões e na actividade municipal;

e) Criar condições para a valorização e estímulo profissional dos trabalhadores e dignificação da sua função.

Artigo 3.º

Superintendência

1 - O presidente da Câmara Municipal exercerá permanente superintendência sobre os serviços, garantindo, através da adopção das medidas necessárias, a correcta actuação destes na prossecução dos objectivos enunciados, promovendo um constante controlo e avaliação do seu desempenho, adequação e aperfeiçoamento das suas estruturas e métodos de trabalho.

2 - A superintendência e coordenação geral dos serviços municipais compete ao presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor.

3 - Os vereadores terão nesta matéria os poderes que lhes forem delegados pelo presidente da Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Princípios gerais da organização administrativa municipal

Além do respeito pelos princípios gerais de organização e actividade administrativa, a Câmara Municipal de Moura observa, em especial, os seguintes princípios de organização:

a) Da administração aberta, permitindo a participação dos munícipes através do permanente conhecimento dos processos que lhes digam respeito;

b) Da eficiência, com vista à melhor aplicação dos meios disponíveis e à eficácia nos resultados obtidos, para prossecução do interesse público municipal;

c) Da coordenação dos serviços e da racionalização dos circuitos administrativos, tendo em vista a célere e integral execução das deliberações dos órgãos municipais e decisões dos seus dirigentes;

d) Do respeito pela cadeia hierárquica, impondo que nos processos administrativos de preparação das decisões participem os titulares dos cargos de direcção e chefia, sem prejuízo da celeridade e eficiência.

Artigo 5.º

Princípios gerais de actuação

Os serviços municipais regem-se pelos seguintes princípios gerais de actuação:

a) Sentido de serviço à população e aos cidadãos, mediante respeito pelas decisões dos órgãos autárquicos democraticamente eleitos;

b) Respeito pela igualdade de tratamento de todos os cidadãos e pelos direitos e interesses legalmente protegidos destes;

c) Transparência, diálogo e participação ao nível da gestão e dos procedimentos, quer em relação aos munícipes quer aos trabalhadores municipais, através de uma permanente atitude de aproximação e interacção com as populações e de uma comunicação permanente informativa, pedagógica e de convergência entre o município e a comunidade;

d) Racionalidade de gestão, através da utilização permanente e equilibrada de critérios técnicos, económicos e financeiros exigentes e modernos;

e) Qualidade e inovação, correspondendo à necessidade da contínua introdução de soluções inovadoras sob os pontos de vista técnico, organizacional e metodológico.

Artigo 6.º

Princípios deontológicos

Os trabalhadores municipais devem pautar a sua actividade profissional pelos princípios deontológicos enunciados na carta ética para a Administração Pública.

Artigo 7.º

Dever de informação

1 - Os funcionários têm o dever de conhecer as decisões e deliberações tomadas pelos órgãos do município nos assuntos referentes às atribuições das unidades orgânicas onde prestam serviço.

2 - Aos titulares dos cargos de direcção e chefia compete instituir as formas mais adequadas de publicitar as deliberações e decisões dos órgãos do município.

Artigo 8.º

Princípios técnico-administrativos

No desempenho das suas atribuições e competências, os serviços municipais devem actuar permanentemente subordinados aos princípios técnico-administrativos de:

a) Planeamento;

b) Coordenação;

c) Desconcentração e descentralização;

d) Delegação de competências;

e) Evolução

Artigo 9.º

Princípio de planeamento

1 - A actividade dos serviços municipais será permanentemente referenciada a planos globais ou sectoriais, definidos pelos órgãos autárquicos municipais, em função da necessidade de promover a melhoria das condições de vida das populações e o desenvolvimento económico, social e cultural do município.

2 - Os serviços colaboram com os órgãos municipais na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento e programação, os quais, uma vez aprovados, assumem carácter vinculativo.

3 - São considerados instrumentos de planeamento e programação, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos, os seguintes:

a) Plano estratégico;

b) Plano Director Municipal;

c) Planos de urbanização;

d) Planos de pormenor;

e) Planos anuais ou plurianuais de actividades;

f) Orçamentos anuais ou plurianuais;

g) Relatórios de actividades.

4 - O plano estratégico contribuirá para a formulação e fundamentação dos objectivos do município, através da elaboração de estudos sistemáticos sobre a realidade física e sócio-económica do concelho, e o estabelecimento das orientações e das linhas estratégicas possíveis para a resolução dos problemas da população.

5 - O Plano Director Municipal (PDM), consubstanciado nas vertentes físico-territoriais, económicas, sociais e institucionais, define o quadro global de actuação municipal, nomeadamente a estratégia de desenvolvimento do município, e as bases para a elaboração dos planos e programas de actividades.

5.1 - O PDM será objecto de acompanhamento permanente, sendo implementados os mecanismos técnico-administrativos que os órgãos municipais considerem necessários para proceder ao controlo da sua execução e avaliação de resultados.

6 - Os planos anuais ou plurianuais de actividades quantificarão o conjunto de acções e empreendimentos que a Câmara Municipal pretenda efectuar no período a que se reportam.

7 - Os serviços municipais implementarão os procedimentos necessários ao acompanhamento e controlo de execução dos planos e orçamentos, elaborando relatórios periódicos sobre níveis de execução (física e financeira), com o objectivo de possibilitar a tomada de decisões e medidas de reajustamento que se mostram adequadas.

8 - Os serviços apresentarão sempre que necessário, aos órgãos municipais, dados e estudos que contribuam para a tomada de decisões no respeitante à prioridade das acções a incluir na programação.

9 - No orçamento municipal, os recursos financeiros serão afectados em função do cumprimento de objectivos e metas fixados no plano de actividades.

Artigo 10.º

Princípio de coordenação

1 - As actividades dos serviços municipais, especialmente aquelas que se referem à execução dos planos e programas de actividades, são objecto de coordenação permanente.

2 - A coordenação intersectorial deve ser preocupação permanente, cabendo às diferentes chefias sectoriais promover a realização de reuniões de trabalho para intercâmbio de informação, consultas mútuas e discussão de propostas de acção concertada

3 - Ao nível de cada serviço, devem ser empreendidas com regularidade reuniões de trabalho nas quais se discutam questões relativas à programação e execução de actividades.

4 - Os assuntos que devam ser submetidos a deliberação da Câmara Municipal deverão, sempre que se justifique, ser previamente coordenados entre todos os serviços neles interessados.

5 - Os responsáveis pelos serviços municipais devem dar conhecimento ao membro da Câmara Municipal com responsabilidade política na direcção do departamento ou divisão respectivo das consultas e entendimentos que em cada caso sejam considerados necessários para obtenção de soluções integradas que se harmonizem com a política geral e sectorial.

6 - Os responsáveis pelos serviços municipais devem propor ao membro da Câmara Municipal com responsabilidade política na direcção da unidade orgânica respectiva as formas de actuação que se considerem mais adequadas a cada ano.

Artigo 11.º

Princípio de desconcentração e descentralização

Os responsáveis pelos serviços devem ter sempre como objectivo a aproximação dos serviços às populações respectivas, propondo aos eleitos medidas conducentes a essa aproximação, nomeadamente através de delegação de poderes nas freguesias ou desconcentração dos serviços municipais.

Artigo 12.º

Princípio da delegação de competências

1 - A delegação de competências é a forma privilegiada de desconcentração de decisões e será utilizada como instrumento de desburocratização administrativa, criando condições para uma maior rapidez nas decisões.

2 - Os dirigentes dos serviços exercem os poderes que lhes forem delegados, nos termos admitidos pela lei e nas formas aí previstas.

3 - Nos casos de delegação de competência, devem ser sempre indicadas a autoridade delegante e a autoridade delegada e as atribuições e competências objecto da delegação.

4 - A delegação e a subdelegação de competências são revogáveis a todo o tempo e, salvo os casos de falta ou impedimento temporário, caducam com a mudança do delegante ou subdelegante e do delegado ou subdelegado.

5 - As delegações e subdelegações de competências não prejudicam em caso algum o direito de avocação ou de direcção e o poder de revogação dos actos praticados.

6 - A entidade delegada ou subdelegada deverá sempre mencionar essa qualidade nos actos que pratique por delegação ou subdelegação.

Artigo 13.º

Princípio da evolução

1 - A estrutura e a organização dos serviços municipais não são rígidas e imutáveis, antes requerem a flexibilidade e as medidas de adequação que permitam fazer face a novas solicitações e competências, no sentido de se incrementar em quantidade e qualidade os serviços prestados às populações.

2 - Compete à Câmara Municipal promover o processo de análise contínua e sistemática da estrutura e organização dos serviços, com vista à concretização dos objectivos enunciados no artigo 2.º, e das decisões sobre as alterações sectoriais a introduzir.

3 - Os responsáveis pelos serviços ou, através destes, qualquer trabalhador municipal devem colaborar na melhoria permanente da estrutura e organização, propondo as medidas que considerem adaptadas ao melhor desempenho das diferentes tarefas.

4 - O presente regulamento constitui o quadro de referência geral, que será, em caso de necessidade, complementado com normas internas (circulares) definidoras de aspectos de pormenor do funcionamento dos serviços.

5 - Nos termos legais, as revisões e alterações deste regulamento exigem a correspondente aprovação pela Assembleia Municipal das propostas da Câmara Municipal.

CAPÍTULO II

Estrutura orgânica dos serviços,

competências e atribuições genéricas

Artigo 14.º

Estrutura orgânica dos serviços municipais

1 - Para a prossecução das atribuições que lhe estão legalmente cometidas, a estrutura orgânica dos serviços municipais é a seguinte:

A) Serviços de assessoria e apoio técnico:

Gabinete de Apoio à Presidência;

Gabinete das Freguesias;

Gabinete da Qualidade e Controlo Interno;

Gabinete Jurídico e de Contencioso;

Serviço de Protecção Civil;

Espaço de Informação às Mulheres;

Gabinete de Informação, Imagem e Relações Públicas;

B) Serviços instrumentais:

Departamento de Gestão Administrativa, Recursos Humanos e Financeiro;

Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos;

Divisão de Gestão Financeira;

C) Serviços operativos:

Departamento Técnico Municipal;

Divisão de Obras Municipais e Conservação;

Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente;

Divisão de Planeamento e Administração Urbanística;

Divisão de Apoio ao Desenvolvimento e Assuntos Comunitários;

D) Serviços sociais, culturais e de desporto:

Departamento Sócio-Cultural;

Divisão de Acção Social, Saúde e Educação;

Divisão de Cultura, Património e Desporto.

2 - As chefias das unidades orgânicas estruturais são pessoalmente responsáveis perante o executivo municipal pelo desempenho global das respectivas unidades, face aos objectivos municipais e aos compromissos de trabalho consignados nos planos de actividades.

3 - O pessoal de direcção e chefia é responsável perante o presidente da Câmara Municipal pela execução e orientação dos respectivos serviços.

4 - Os cargos de direcção e chefia são assegurados, em situações de falta, ausência ou impedimento dos respectivos titulares, pelos funcionários de categoria profissional mais elevada adstritos a essas unidades ou, em caso de igualdade, pelos que para o efeito forem superiormente designados.

5 - Nas subunidades orgânicas sem cargo de direcção ou chefia atribuído, a actividade interna é coordenada pelo funcionário de categoria profissional mais elevada que a elas se encontre adstrito ou pelo que o dirigente máximo do serviço designar em despacho fundamentado, que definirá os poderes que lhe são conferidos.

Artigo 15.º

Competências genéricas

1 - Aos titulares dos cargos de direcção ou chefia são reconhecidos os poderes necessários ao pleno exercício das funções executivas atribuídas à unidade ou subunidade orgânicas, de acordo com as decisões e deliberações dos órgãos municipais.

2 - Incumbe designadamente aos funcionários que exercem aqueles cargos:

a) Dirigir a unidade ou subunidade orgânica à sua responsabilidade e a actividade dos funcionários que lhe estiverem adstritos;

b) Garantir o cumprimento das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do seu presidente ou vereadores com poderes delegados, nas áreas dos respectivos serviços;

c) Prestar informação ou emitir parecer sobre assuntos que devam ser presentes a despacho ou deliberação municipal;

d) Colaborar, ao nível da sua responsabilidade, na preparação dos diferentes instrumentos de planeamento, programação e gestão da actividade municipal;

e) Propor medidas tendentes à melhoria do funcionamento dos serviços ou dos circuitos administrativos estabelecidos;

f) Garantir o cumprimento de normas legais e regulamentares, de instruções superiores, de prazos e outras actuações que estejam atribuídos à unidade orgânica que dirigem ou chefiam;

g) Assistir às reuniões da Assembleia Municipal, Câmara Municipal e comissões municipais, sempre que tal for superiormente determinado;

h) Exercer as demais competências que resultem da lei ou regulamentação interna ou lhe sejam atribuídas por despacho ou deliberação municipal.

Artigo 16.º

Atribuições genéricas

Constituem atribuições comuns às diversas unidades orgânicas estruturais:

a) Elaborar e submeter à aprovação do executivo municipal as instruções, regulamentos e normas que forem julgados necessários ao correcto exercício da respectiva actividade;

b) Colaborar na elaboração e no controlo de execução dos planos plurianuais e anuais e dos orçamentos municipais;

c) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da Câmara Municipal e assegurar a sua execução, bem como dos despachos do presidente ou vereadores com competências delegadas;

d) Programar a actuação do serviço em consonância com o plano de actividades e elaborar periodicamente os correspondentes relatórios;

e) Coordenar a actividade das respectivas unidades e subunidades orgânicas e assegurar a correcta execução das tarefas dentro dos prazos determinados;

f) Gerir os recursos humanos, técnicos e patrimoniais que lhe estão afectos, garantindo a sua racional utilização;

g) Assegurar o melhor atendimento dos munícipes e o tratamento das questões e problemas por eles apresentados, individual ou organizadamente, e a sua pronta e eficiente resolução;

h) Colaborar no processo de recolha, tratamento, produção e difusão de elementos informativos para a população relativos às actividades dos serviços;

i) Promover o desenvolvimento tecnológico e a boa organização do trabalho com base em critérios e procedimentos modernos de gestão, com vista a um contínuo aumento da produtividade do trabalho;

j) Assegurar a informação necessária entre todos os serviços de forma a conseguir uma actuação coordenada ou integrada no desempenho das respectivas actividades.

CAPÍTULO III

Competências dos serviços e sua composição

Artigo 17.º

Gabinete de Apoio à Presidência

1 - Compete ao Gabinete de Apoio à Presidência a prestação de assessoria política e técnica, designadamente:

a) Assessorar nos domínios da sua actuação política e técnica, colhendo e tratando os elementos necessários para a eficaz elaboração das propostas por si subscritas, a submeter aos outros órgãos do município, ou para tomada de decisão no âmbito dos seus poderes próprios ou delegados;

b) Assessorar nos domínios do desenvolvimento económico e social, local e regional e da organização e gestão municipal;

c) Assegurar o desenvolvimento prático das relações institucionais do município com os órgãos e estruturas do poder central, com institutos públicos e instituições privadas com actividade relevante no concelho, com as juntas de freguesias, municípios e suas associações;

d) Apoiar os órgãos municipais em tudo o que respeita às relações institucionais do município.

2 - O Gabinete de Apoio à Presidência dispõe do necessário serviço de secretariado para a realização das tarefas que lhe forem cometidas pelo presidente da Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Gabinete das Freguesias

A este Gabinete compete, nomeadamente:

a) Preparar e acompanhar, em articulação com os respectivos serviços, a execução dos diferentes protocolos estabelecidos com as juntas de freguesia do concelho;

b) Receber e organizar as diversas solicitações apresentadas pelos representantes das freguesias do concelho e remetê-las aos eleitos municipais com competência para o efeito;

c) Apoiar tecnicamente acções, projectos e iniciativas desencadeados pelas freguesias, desde que previamente autorizados pelo presidente da Câmara ou vereador do pelouro;

d) Organizar e manter actualizada a informação que reflicta a colaboração institucional entre a Câmara Municipal e as juntas de freguesia nos domínios patrimonial, económico, financeiro e outros;

e) Organizar as deslocações dos órgãos colegiais do município às juntas de freguesia, em articulação com os respectivos presidentes.

Artigo 19.º

Gabinete Jurídico e de Contencioso

1 - Compete, nomeadamente, ao serviço:

a) Prestar assessoria e consultadoria jurídica ao presidente da Câmara e ao executivo municipal, emitindo os pareceres solicitados;

b) Prestar e promover a prestação de apoio jurídico aos serviços da Câmara na resolução de casos em que, em virtude da sua natureza jurídica, se torne necessário;

c) Obter, a solicitação do executivo, os pareceres jurídicos externos considerados necessários;

d) Assegurar a prestação de informações e o fornecimento de documentos solicitados pelos tribunais;

e) Proceder ao tratamento e classificação da legislação, prestando informações aos serviços municipais sobre a mesma e assegurando o envio aos serviços competentes de novas disposições jurídicas que impliquem alterações de procedimentos;

f) Apresentar proposta de regulamentos e posturas municipais ou da sua alteração de forma a dotar o município de um ordenamento jurídico eficiente;

g) Participar na elaboração de regulamentos, posturas, despachos internos e ordens de serviço respeitantes à Câmara Municipal, aos membros do órgão executivo e à Assembleia Municipal;

h) Acompanhar e manter a Câmara Municipal informada sobre as acções e recursos em que o município seja parte;

i) Recolher junto dos serviços todos os elementos necessários ao patrocínio judiciário de acções judiciais e de recursos contenciosos, organizando e enviando os mesmos a advogado constituído e obtendo em tempo útil as procurações forenses;

j) Superintender na instrução de processos de inquérito administrativo;

l) Superintender e assegurar a instrução dos processos de contra-ordenações, expropriações e demais acções jurídicas em que a Câmara Municipal seja parte;

m) Desempenhar as tarefas de que for incumbida em inquéritos e processos disciplinares no âmbito de gestão de pessoal;

n) Secretariar as reuniões do órgão executivo e acompanhar o trabalho de elaboração das actas das suas reuniões e organização do ficheiro das deliberações dos órgãos do município.

2 - O Gabinete Jurídico e de Contencioso dispõe de um Serviço de Secretariado para apoio técnico-administrativo ao desenvolvimento da sua actividade e ainda do órgão deliberativo municipal.

Artigo 20.º

Espaço de Informação às Mulheres

Compete, nomeadamente, a este serviço:

a) Atender, prestar colaboração e encaminhar as mulheres vítimas de crimes de violência e maus tratos para os organismos competentes;

b) Incentivar e dinamizar acções sobre os direitos das mulheres em matéria de igualdade no trabalho e no emprego;

c) Contribuir para a melhoria das condições de vida e de trabalho das mulheres;

d) Prestar informações e realizar campanhas de sensibilização junto da opinião pública sobre os direitos das mulheres e a quem devem recorrer para fazer valer os seus direitos e interesses legalmente protegidos;

e) Prestar apoio à integração sócio-profissional de mulheres que se encontrem em condições de particular vulnerabilidade ou dificuldade;

f) Promover, em colaboração com o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), o acesso das mulheres a áreas profissionais novas e incentivar iniciativas empresariais.

Artigo 21.º

Gabinete da Qualidade e Controlo Interno

Compete a este Gabinete, nomeadamente:

a) Assegurar o levantamento, a recolha e o estudo de todos os elementos que possam responder ao aumento da qualidade e da modernização dos serviços prestados pelos órgãos do município, bem como apresentar propostas concretas face aos resultados das diferentes análises que foram produzidas;

b) Assegurar, em articulação com outros serviços, a apresentação de candidaturas a prémios ou programas de financiamento de projectos na área da qualidade e modernização;