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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 10 404/2003 (2.ª série). - Dando cumprimento ao disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 153/2001, de 7 de Maio, publica-se a listagem do equipamento doado pela Inspecção-Geral de Finanças até ao final do 1.º semestre de 2003:
23 de Setembro de 2003. - O Inspector-Geral, José Martins de Sá.
