Aviso n.º 10453/2019, de 25 de junho

Aviso n.º 10453/2019

A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) pretende recrutar para o exercício de funções na Direção de Serviços de Recursos Financeiros, Patrimoniais e Tecnológicos (DSRFPT) - área da Contratação Pública e Património, um (1) técnico superior, por recurso à mobilidade na categoria ou mobilidade intercarreiras, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação atual, e com a seguinte caracterização:

1 - Tipo de oferta - mobilidade na categoria ou mobilidade intercarreiras.

2 - Carreira/categoria - técnico superior.

3 - N.º de postos de trabalho - Um (1).

4 - Remuneração devida:

a) A decorrente da situação funcional de origem, quando esteja em causa mobilidade na categoria;

b) Em situação de mobilidade intercarreiras a que decorra da aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 153.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

5 - Caracterização do posto de trabalho - as características enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de técnico superior (grau de complexidade de nível III), tal como se encontra definido, por remissão do artigo 88.º da LTFP, no mapa anexo à referida Lei.

6 - Principais atividades a desenvolver, as constantes das alíneas K), l), m), n), o), p), q), r), s), t), v), do artigo 3.º da Portaria n.º 385/2012, de 29 de novembro, designadamente:

a) Condução de procedimento de contratação pública para a SGMJ, Gabinetes dos membros do Governo e demais entidades a quem a SGMJ presta apoio;

b) Assegurar o processo de aquisição de bens e serviços enquadrados, no âmbito do Código dos Contratos públicos, designadamente;

c) Garantir o desenvolvimento dos procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços, consulta do mercado para obtenção de orçamentos, elaboração de informação/proposta para decisão de contratação e autorização da realização da despesa, pedido de cabimento prévio;

d) Assegurar a elaboração de peças processuais correspondentes (convite e caderno de encargos), bem como toda a tramitação, incluindo notificações e diligenciar a formação do contrato;

e) Garantir e apoiar os procedimentos necessários ao pedido de parecer prévio à Agência para a Modernização Administrativa (AMA) nos procedimentos de aquisição de bens e serviços que o exigem;

f) Garantir e apoiar a inserção de procedimentos de aquisição na plataforma eletrónica de compras, incluindo os documentos necessários à instrução dos processos;

g) Assegurar a publicitação, no Portal dos Contratos Públicos, BASE, dos elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos;

h) Assegurar e monitorizar o acompanhamento da execução dos contratos de aquisição de bens e serviços, gestor de contrato;

i) Participação em júris de procedimentos de aquisição de bens e serviços;

j) Apoiar e orientar na elaboração de ofícios de ordem vária;

k) Acompanhamento económico-financeiro dos projetos e procedimentos cofinanciados e articulação dos mesmos com o Orçamento da SGMJ na vertente investimento;

l) Acompanhamento económico-financeiro de todos os procedimentos realizados com a Unidade de Compras do Ministério da Justiça (UCMJ) e articulação dos mesmos com o Orçamento da SGMJ;

m) Registo e acompanhamento da execução de todos os procedimentos plurianuais, manutenção da informação na plataforma SIGO.

7 - Requisitos de admissão:

a) Ser titular de relação jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e estar integrado na carreira/categoria de técnico superior ou outra carreira.

b) Ser detentor de licenciatura.

8 - Requisitos preferenciais de seleção e Competências pretendidas:

a) Experiência profissional na instrução e acompanhamento de procedimentos de contratação pública com a elaboração das peças do procedimento (ex: convite e cadernos de encargo);

b) Experiência profissional na aplicação das regras de publicitação dos concursos públicos, desde a abertura, atos subsequentes até à adjudicação, bem como gerir e acompanhar a execução do contrato;

c) Elaborar informações/ relatórios de avaliação de propostas, no âmbito de procedimentos de contratação de bens e serviços;

d) Domínio na utilização das plataformas de contratação pública eletrónica para o registo referentes à formação e execução de contratos públicos;

e) Domínio dos princípios orientadores do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) e do Parque de Veículos do estado (PVE);

f) Domínio na utilização das normas aplicáveis à gestão patrimonial (cadastro e Inventário de Bens do estado - Identificar os bens e proceder ao seu cadastro respeitando as normas legais;

g) Identificar, compreender e aplicar as normas legais de proteção de dados pessoais;

h) Informática na ótica do utilizador, (Ferramentas de produtividade como processamento de texto, domínio da folha de calculo, correio eletrónico, bases de dados, intranet e internet) e software de gestão documental;

i) Elevadas capacidades de organização e planeamento para executar com sucesso tarefas e solicitações múltiplas, com escrupuloso cumprimento de prazos.

9 - Local de trabalho - Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa.

10 - Prazo para apresentação de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série ou na Bolsa de Emprego Público (BEP).

11 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas no prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série ou na Bolsa de Emprego Público (BEP), mediante requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Justiça, tendo como assunto "Recrutamento por mobilidade na categoria técnica superior - área Contratação Pública e Património", entregues em mão, em envelope fechado, no serviço responsável pelo expediente da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça durante as horas normais de atendimento (das 9,00 horas às 17,00 horas) ou remetidas pelo correio, com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa.

12 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação do trabalhador e menção expressa do vínculo detido, carreira/categoria e serviço onde exerce funções, bem como, posição remuneratória e nível remuneratório;

b) Identificação da morada, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico para onde deve ser dirigida a correspondência;

c) Indicação dos documentos que acompanham a candidatura.

13 - Das candidaturas deverão constar os elementos necessários para uma correta apreciação do candidato, devendo o requerimento ser obrigatoriamente acompanhado, sob pena de exclusão, dos documentos abaixo indicados, colocados em envelope fechado, de acordo com o ponto 11 do presente aviso:

a) Curriculum Vitae, detalhado em termos de funções exercidas e períodos de tempo correspondentes, devidamente atualizado, datado e assinado;

b) Documento emitido pelo serviço de origem com indicação do tempo de serviço detido, na função pública, carreira e categoria;

c) Declaração de funções emitida pelo serviço de origem com reporte das funções desempenhadas e períodos de tempo associados;

d) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias;

e) Fotocópias dos documentos comprovativos das ações de formação profissional, realizadas nos últimos cinco anos, desde que, relacionadas diretamente com a atividade a que se destina o presente recrutamento por mobilidade.

13.1 - Poderão ser solicitados elementos adicionais, no âmbito da análise das candidaturas.

14 - Métodos de seleção - Avaliação curricular, podendo ser complementada por entrevista profissional de seleção. A referida análise curricular tem caráter eliminatório. Apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização da entrevista profissional de seleção.

15 - A presente oferta de emprego será publicitada na 2.ª série do Diário da República e na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte e estará ainda disponível na página eletrónica da SGMJ, em https://sgmj.justica.gov.pt/Recrutamento/Mobilidade.

30 de maio de 2019. - O Secretário-Geral, Carlos José de Sousa Mendes.

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