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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 10 499/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 189.º do Código Civil, foi, por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 13 de Fevereiro de 2002, autorizada a modificação dos estatutos da Fundação Oriente.
1 de Outubro de 2002. - O Secretário-Geral, Fortunato de Almeida.
