Aviso n.º 105/2007, de 20 de março

Aviso n.º 105/2007

Por ordem superior se torna público que a República Democrática de São Tomé e Príncipe depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Abril de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 79, de 2 de Abril de 2004, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 79, de 2 de Abril de 2004, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 10 de Maio de 2004, conforme o Aviso n.º 121/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 141, de 17 de Junho de 2004.

Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º, a Convenção entrou em vigor para a República Democrática de São Tomé e Príncipe em 12 de Maio de 2006.

Direcção-Geral de Política Externa, 15 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.