Aviso n.º 10528/2016, de 24 de agosto

Aviso n.º 10528/2016

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Guimarães foi publicada pela Portaria n.º 95/2016, de 19 de abril.

A Câmara Municipal de Guimarães apresentou, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração simplificada da delimitação da REN para o município, no sentido de exclusão de parcela necessária para o licenciamento de intervenções construtivas realizadas na denominada Quinta da Penha, numa área total de 1064,20 m2, constituída pelos polígonos delimitados na folha que agora se publica.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte procedeu à consulta da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração Regional Hidrográfica do Norte, prevista no n.º 3 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, tendo esta entidade se pronunciado favoravelmente. Nos termos do n.º 5 do artigo 16.º-A daquele diploma, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovou, em 4 de agosto de 2016, a alteração da delimitação de REN para o município de Guimarães.

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - Foi aprovada a alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Guimarães, com as áreas a excluir identificadas na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

2 - A alteração incide na folha 85-1 da Carta da REN em vigor, procedendo-se à publicação da sua alteração.

Artigo 2.º

Consulta

A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação

18 de agosto de 2016. - A Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Ester Maria dos Reis Gomes da Silva.

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Proposta de exclusão - Áreas para a satisfação de carências existentes em termos de habitação, atividades económicas, equipamentos e infraestruturas

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