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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 106/91
Aviso n.º 106/91, de 6 de julho
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público terem as Baamas, Domínica e Madagáscar depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, respectivamente em 20 de Fevereiro, 13 de Março e 19 de Março de 1991, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989
TEXTO
Aviso n.º 106/91
Por ordem superior se torna público que as Baamas, Domínica e Madagáscar depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, respectivamente em 20 de Fevereiro, 13 de Março e 19 de Março de 1991, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 12 de Junho de 1991. - O Director dos Serviços de Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.