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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 106/2001
Aviso n.º 106/2001, de 27 de setembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter, em 18 de Julho de 2001, em Rabat, sido procedido à troca dos instrumentos de ratificação, conforme o previsto no artigo 20.º da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998
TEXTO
Aviso n.º 106/2001
Por ordem superior se torna público que, em 18 de Julho de 2001, em Rabat, se procedeu à troca dos instrumentos de ratificação, conforme o previsto no artigo 20.º da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998.
A citada Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2000 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 5/2000, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 55, de 6 de Março de 2000.
Nos termos do artigo 20.º da citada Convenção, esta entrou em vigor em 1 de Setembro de 2001.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 10 de Setembro de 2001. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.